Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- vu200401
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- CSoc ( )
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional. É o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. O artigo 1º, § 2º, no item II, revela a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de
- Aplano individual de atendimento.
- Bprograma coletivo de atendimento.
- Cplano generalista de condutas.
- Dprestação de serviços.
- Epenalização pelos atos infracionais.