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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — VUNESP 2024

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
Código
vu200401
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
CSoc ( )
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato infracional. É o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. O artigo 1º, § 2º, no item II, revela a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de
  1. Aplano individual de atendimento.
  2. Bprograma coletivo de atendimento.
  3. Cplano generalista de condutas.
  4. Dprestação de serviços.
  5. Epenalização pelos atos infracionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — plano individual de atendimento.

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