Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024
Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- vu200407
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ed Soc ( )
Os acentuados níveis de desigualdade que caracterizam a sociedade brasileira impedem que significativa parcela de crianças e adolescentes tenha acesso aos seus direitos fundamentais, conforme estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), indispensáveis à plena vivência dessa etapa do ciclo vital. Os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar sua efetivação, com absoluta prioridade. De acordo com o artigo 4o, parágrafo único (b) do ECA, a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou
- Aespecíficos.
- Bprivados.
- Csubsidiários.
- Dde caráter seletivo.
- Ede relevância pública.