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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — VUNESP 2024

Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Código
vu200407
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Ed Soc ( )
Os acentuados níveis de desigualdade que caracterizam a sociedade brasileira impedem que significativa parcela de crianças e adolescentes tenha acesso aos seus direitos fundamentais, conforme estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), indispensáveis à plena vivência dessa etapa do ciclo vital. Os direitos enunciados nessa Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar sua efetivação, com absoluta prioridade.   De acordo com o artigo 4o, parágrafo único (b) do ECA, a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou
  1. Aespecíficos.
  2. Bprivados.
  3. Csubsidiários.
  4. Dde caráter seletivo.
  5. Ede relevância pública.
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GabaritoE — de relevância pública.

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