Questão de Direito Digital — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.965/2014 — VUNESP 2024
Direito DigitalTópicos Mesclados da Lei nº 12.965/2014
- Código
- vu200443
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv Ple ( )
Na provisão de conexão à internet, estabelece a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança,
- Acabe ao administrador de sistema autônomo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses nos termos do regulamento.
- Bpode ser transferida a terceiros.
- Ccompete ao provedor de aplicações da internet pelo prazo de 1 (um) ano.
- Dcabe ao administrador de sistema autônomo e engloba a obrigação de guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
- Epode ser objeto de pedido cautelar de guarda por prazo superior a 1 (um) ano por parte da autoridade policial ou administrativa ou pelo Ministério Público.