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Questão de Direito Digital — Das Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2024

Direito DigitalDas Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
vu200457
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2024
Cargo
Ana Sist ( )

Considere que Maria é analista de sistemas, trabalha no Município X e recebeu, na última semana, pedido de uma empresa privada que atua no setor de tecnologia da informação para que o Município compartilhe dados constantes de cadastros municipais. Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que Maria poderá compartilhar os dados

  1. Ana hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de irregularidades, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
  2. Bse for indicado um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
  3. Cna hipótese de a transferência de dados visar proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, cenário em que a empresa poderá também utilizar os dados para outros fins não lucrativos.
  4. Dse comprovado que a empresa desenvolve pesquisas para a promoção da saúde, da segurança ou do bem estar da população.
  5. Eem qualquer hipótese em que os dados não permitam a identificação do titular.
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GabaritoA — na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de irregularidades, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

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