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Questão de Direito Digital — Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública — VUNESP 2024

Direito DigitalLei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
Código
vu200458
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2024
Cargo
Ana Sist ( )
Considere que o Município X está estudando como implantar os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, previstos na Lei no 14.129/21, que visam aumentar a eficiência pública na execução de atividades de interesses do cidadão. Um dos pontos da Lei que chamou a atenção dos gestores locais foram as Plataformas de Governo Digital, que preveriam os instrumentos necessários para a oferta e prestação digital dos serviços, motivo pelo qual convocaram Zenóbio, notório conhecedor do tema, para participar de reunião sobre o assunto. Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 14.129/21, Zenóbio poderá informar, de maneira correta, que
  1. Aa aplicação da Lei nº 14.129/21 não depende de autorização legislativa local, pois há nela previsão assegurando a sua incidência direta na União, Estados, Distrito- Federal e Municípios.
  2. Ba Plataforma do Governo Digital estará corretamente implantada se permitido o acesso por meio de portal, ou de aplicativo, de propagandas de rádio/TV ou de outro canal único e oficial para a disponibilização de informações institucionais.
  3. Ca Plataforma do Governo Digital deve conter ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento de serviços públicos e esta precisará ter como funcionalidade, dentre outras, a identificação do serviço público e de suas etapas, bem como a possibilidade de agendamento digital, quando couber.
  4. Da Plataforma do Governo Digital pode conter painel de monitoramento do desempenho de serviços públicos e é desejável que tenha como funcionalidade a presença de campo descrevendo o grau de satisfação dos usuários.
  5. Eé recomendável que as funcionalidades da Plataforma do Governo Digital observem padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
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GabaritoC — a Plataforma do Governo Digital deve conter ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento de serviços públicos e esta precisará ter como funcionalidade, dentre outras, a identificação do serviço público e de suas etapas, bem como a possibilidade de agendamento digital, quando couber.

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