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Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2024

Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
vu200461
Banca
VUNESP
Órgão
APS
Ano
2024
Cargo
Enf Trab ( )
Os agentes de tratamento de dados, caso cometam infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sujeitam-se, entre outras, à seguinte sanção administrativa aplicável pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
  1. Apublicização da infração, que pode ocorrer antes, durante ou após a apuração e confirmação da sua ocorrência.
  2. Bbloqueio dos bens pessoais de quem cometeu a infração até que ocorra a regularização dos dados.
  3. Cadvertência, levando à imediata suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração.
  4. Dmulta diária, observado o limite total de cinquenta milhões de reais por infração.
  5. Emulta simples de até 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no seu último exercício, excluídos os tributos.
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GabaritoD — multa diária, observado o limite total de cinquenta milhões de reais por infração.

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