Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2024
Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu200461
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- APS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Enf Trab ( )
Os agentes de tratamento de dados, caso cometam infrações às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sujeitam-se, entre outras, à seguinte sanção administrativa aplicável pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
- Apublicização da infração, que pode ocorrer antes, durante ou após a apuração e confirmação da sua ocorrência.
- Bbloqueio dos bens pessoais de quem cometeu a infração até que ocorra a regularização dos dados.
- Cadvertência, levando à imediata suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração.
- Dmulta diária, observado o limite total de cinquenta milhões de reais por infração.
- Emulta simples de até 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no seu último exercício, excluídos os tributos.