Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — VUNESP 2024
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- vu200469
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2024
- Cargo
- CFO/QC ( )
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais,
- Aé aplicável para tratamento de dados pessoais destinados à segurança pública.
- Bé aplicável quando solicitado por pessoa natural para fins econômicos.
- Cnão se aplica para tratamento de dados destinados a fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
- Dnão se aplica quando o tratamento de dados visa a solução de conflitos sobre paternidade.
- Eé aplicável para tratar dados que se destinam a promover a defesa nacional.