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Questão de Direito Internacional Público — Direito do Comércio Internacional — VUNESP 2024

Direito Internacional PúblicoDireito do Comércio Internacional
Código
vu200738
Banca
VUNESP
Órgão
APS
Ano
2024
Cargo
Esp Port ( )
Após a constituição do MERCOSUL, os países membros resolveram adotar, em 1994, a tarifa externa comum (TEC), com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que indica as alíquotas dos impostos de importação, sendo possível afirmar:
  1. Ano Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina, produtos que apresentem o mesmo NCM terão a mesma alíquota aplicada ao imposto de importação.
  2. Bpaíses membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) utilizam a NCM na formulação de suas estatísticas de comércio exterior.
  3. Cpara os efeitos legais, a classificação NCM é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo.
  4. Da importação de gás acondicionado em um botijão de utilização repetida é classificada como gás, pois as embalagens que contenham mercadorias classificam- se com as mercadorias e não separadamente.
  5. Eno Brasil, a NCM é aplicada unicamente para transações de comércio exterior.
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GabaritoC — para os efeitos legais, a classificação NCM é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo.

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