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Questão de Direito Internacional Público — Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002) — VUNESP 2024

Direito Internacional PúblicoTribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002)
Código
vu200744
Banca
VUNESP
Órgão
EsFCEx
Ano
2024
Cargo
CFO/QC ( )

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que

  1. Afoi criado em 2002, durante a Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas.
  2. Bo Tribunal Penal Internacional poderá julgar e condenar as pessoas pelos crimes previstos no Estatuto de Roma, porém jamais poderá impor pena de prisão perpétua.
  3. Co Brasil aprovou o texto do Estatuto de Roma em 7 de junho de 2002, data de publicação do Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002.
  4. Da composição do Tribunal Penal Internacional é de 38 (trinta e oito) juízes, sem possibilidade de aumento.
  5. Eos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em 25 (vinte e cinco) anos, independentemente da prescrição existente na legislação do país de origem.
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GabaritoC — o Brasil aprovou o texto do Estatuto de Roma em 7 de junho de 2002, data de publicação do Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002.

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