Questão de Direito Internacional Público — Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002) — VUNESP 2024
Direito Internacional PúblicoTribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, Decreto nº 4.388/2002)
- Código
- vu200744
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2024
- Cargo
- CFO/QC ( )
Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que
- Afoi criado em 2002, durante a Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas.
- Bo Tribunal Penal Internacional poderá julgar e condenar as pessoas pelos crimes previstos no Estatuto de Roma, porém jamais poderá impor pena de prisão perpétua.
- Co Brasil aprovou o texto do Estatuto de Roma em 7 de junho de 2002, data de publicação do Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002.
- Da composição do Tribunal Penal Internacional é de 38 (trinta e oito) juízes, sem possibilidade de aumento.
- Eos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional prescrevem em 25 (vinte e cinco) anos, independentemente da prescrição existente na legislação do país de origem.