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Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — VUNESP 2024

Direito PenalPeculato (art. 312 do CP)
Código
vu200774
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Santo André
Ano
2024
Cargo
AFRM (Pref St André)
Sobre os crimes contra a administração pública, contra a fé pública e crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar que
  1. Atodos são praticados mediante dolo, com exceção do crime de peculato.
  2. Bos crimes contra as finanças públicas são crimes comuns, com exceção do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, que somente pode ser praticado pelo agente público em exercício de mandato eleitoral.
  3. Cos crimes contra a administração pública são formais ou de mera conduta, que independem de resultado naturalístico para se caracterizar, com exceção do crime de peculato.
  4. Dos crimes de falsificação de documento público, de falso reconhecimento de firma ou letra e falsificação de sinal público são próprios de funcionários públicos.
  5. Eos crimes praticados por particular contra a administração pública, para se caracterizar, exigem a ocorrência de prejuízo econômico, com exceção dos crimes de resistência e desacato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — todos são praticados mediante dolo, com exceção do crime de peculato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a Administração Pública, fé pública e finanças públicas

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, de fato, todos os crimes contra a administração pública, contra a fé pública e contra as finanças públicas são punidos a título de dolo, com a única exceção do peculato, que admite a modalidade culposa (art. 312, § 2º, do CP). Essa é a regra que a banca explora: o peculato é o único crime desses capítulos que pode ser praticado culposamente.

A questão exige conhecimento das classificações dos crimes e das características específicas de cada grupo. Vamos analisar cada alternativa, identificando o erro específico de cada uma.

Critério

Peculato (art. 312)

Demais crimes contra a administração, fé pública e finanças públicas

Elemento subjetivo

Dolo ou culpa (modalidade culposa no § 2º)

Somente dolo

Natureza quanto ao sujeito ativo

Próprio (exige funcionário público)

Comuns ou próprios, conforme o tipo (ex.: falsificação de documento público é comum)

Exigência de resultado naturalístico

Material (exige apropriação/desvio)

Formais, de mera conduta ou materiais, conforme o tipo

Peculato (art. 312)
  • 1Único crime culposo
    • Título XI (adm. pública)
    • Título X (fé pública)
    • Finanças públicas
  • 2Modalidades
    • Próprio (posse)
      • Apropriação
      • Desvio
    • Furto (§1º, sem posse)
    • Culposo (§2º)
      • Reparação extingue punibilidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. Os crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359-H do CP), contra a fé pública (arts. 289 a 311-A do CP) e contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) são, em regra, dolosos. A única exceção é o peculato culposo, previsto no art. 312, § 2º, do CP, que exige culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do funcionário público que concorre para o crime de outrem.

Art. 312, §2CP

Art. 312, § 2º — "Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano."

Essa é a única hipótese de crime culposo em todo o Título XI (crimes contra a administração pública) e também nos Títulos X (fé pública) e, no que interessa, nos crimes contra as finanças públicas (que são todos dolosos). Portanto, a ressalva feita na alternativa é precisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que os crimes contra as finanças públicas são crimes comuns, com exceção do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, que seria próprio. Há dois erros:

  1. Os crimes contra as finanças públicas não são todos comuns. Muitos deles são crimes próprios, pois exigem a qualidade de funcionário público (ex.: ordenar despesa não autorizada, art. 359-D; prestar contas falsas, art. 359-E). A regra é que sejam próprios, não comuns.

  1. O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato (art. 359-C) não é o único próprio. Todos os crimes do Capítulo (arts. 359-A a 359-H) são próprios, pois só podem ser praticados por funcionário público. A exceção apontada não existe.

Portanto, a alternativa inverte a regra e a exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que os crimes contra a administração pública são formais ou de mera conduta, com exceção do peculato. Isso está errado por dois motivos:

  1. Nem todos os crimes contra a administração pública são formais ou de mera conduta. Muitos são materiais, exigindo resultado naturalístico. Exemplo clássico: o peculato (art. 312) é crime material, consumando-se com a efetiva apropriação ou desvio. Outros, como o emprego irregular de verbas públicas (art. 315), também exigem resultado.

  1. A exceção apontada (peculato) não é a única. Há crimes formais e materiais misturados no Título. A classificação correta é que a maioria é formal ou de mera conduta, mas há exceções materiais, e o peculato é uma delas — mas não a única.

Portanto, a alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que os crimes de falsificação de documento público, falso reconhecimento de firma ou letra e falsificação de sinal público são próprios de funcionários públicos. Isso é falso:

  • Falsificação de documento público (art. 297 do CP): é crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa. A qualidade de funcionário público é apenas causa de aumento de pena (art. 297, § 1º).

  • Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP): é crime comum, praticado por qualquer pessoa que reconhece falsamente firma ou letra.

  • Falsificação de sinal público (art. 296 do CP): também é crime comum.

Esses crimes são comuns, não próprios. A alternativa erra ao atribuir a qualidade de funcionário público como elementar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que os crimes praticados por particular contra a administração pública exigem prejuízo econômico, com exceção de resistência e desacato. Isso é incorreto:

  • A maioria dos crimes praticados por particular contra a administração não exige prejuízo econômico. Exemplos: resistência (art. 329), desacato (art. 331), desobediência (art. 330), falsa identidade (art. 307), etc. São crimes que tutelam a administração em si, não o patrimônio.

  • Alguns crimes exigem prejuízo, mas não são a regra. Ex.: o estelionato contra a administração (art. 171, § 3º) exige prejuízo, mas é exceção.

Portanto, a alternativa inverte a regra: a regra é que não se exige prejuízo econômico, e a exceção é que alguns crimes o exigem.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de regra e exceção. No peculato, a exceção é a modalidade culposa (única em todo o Título). Nas demais alternativas, ela tenta fazer o candidato acreditar que a exceção é outra (crime próprio, crime material, prejuízo econômico), quando na verdade a regra é diferente. Fique atento: o peculato é o único crime contra a administração que admite culpa, e isso é o que torna a alternativa A correta.

PEGA ESSA DICA!

Para questões como esta, monte um quadro mental: (1) crimes contra a administração: em regra dolosos, peculato é a exceção culposa; (2) crimes contra a fé pública: em regra comuns, não próprios; (3) crimes contra as finanças públicas: próprios (exigem funcionário público). Memorize essas três regras e você elimina as alternativas erradas rapidamente.

Gabarito: letra A.

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