Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — VUNESP 2024

Peculato (art. 312 do CP)

Gabarito: letra D. Mévio praticou o crime de peculato na modalidade dolosa, pois, na qualidade de funcionário público, apropriou-se de bem móvel (notebook) de que tinha a posse em razão do cargo, conduta que se amolda ao caput do art. 312 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). A apropriação foi livre e consciente, ou seja, dolosa, e o fato de o bem ter sido destinado a terceiro (o filho) não afasta o crime — o tipo penal pune tanto a apropriação em proveito próprio quanto o desvio em proveito alheio.

O peculato é o crime do funcionário público que, tendo a posse de coisa móvel em razão do cargo, dela se apropria ou a desvia do destino legal, em proveito próprio ou de terceiro. É um crime funcional impróprio: sem a qualidade de funcionário público, o fato pode configurar outro delito (como a apropriação indébita). No caso, Mévio tinha a posse legítima dos notebooks em razão do cargo (era o gestor do setor de armazenamento) e, ao se apropriar de um deles para presentear o filho, inverteu a posse em domínio, comportando-se como se dono fosse — exatamente o núcleo "apropriar-se" do tipo.

A banca explora a confusão entre as modalidades de peculato e entre crimes vizinhos. Vejamos o que cada alternativa representa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não houve crime porque o notebook foi desviado para terceiro (o filho). Erro: o art. 312, caput, pune tanto a apropriação quanto o desvio em proveito próprio ou alheio. O fato de o beneficiário ser o filho de Mévio não exclui o crime — o desvio em proveito de terceiro é expressamente previsto no tipo. A conduta de Mévio, aliás, amolda-se à apropriação (ele tomou o bem para si, ainda que para presentear), e o proveito alheio é irrelevante para a tipicidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Mévio praticou concussão. Erro: a concussão (art. 316 do CP) consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O verbo nuclear é "exigir" — não há, no enunciado, qualquer exigência de vantagem. Mévio simplesmente se apropriou de um bem que já estava sob sua posse; não exigiu nada de ninguém. A concussão é crime contra a Administração Pública, mas exige conduta de exigir, o que não ocorreu.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Mévio praticou peculato culposo e que não precisará cumprir pena se reparar o dano depois do trânsito em julgado. Erro duplo: (1) o peculato culposo (art. 312, § 2º) exige que o funcionário concorra culposamente para o crime de outrem — aqui, Mévio agiu com dolo (livre e consciente), apropriando-se do bem; não há culpa. (2) A consequência da reparação do dano no peculato culposo é: se a reparação precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se é posterior, reduz de metade a pena imposta. A alternativa inverte o efeito ao dizer que "não precisará cumprir pena" se reparar depois do trânsito em julgado — na verdade, a pena seria apenas reduzida pela metade, não extinta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Mévio praticou peculato doloso, na modalidade apropriação (art. 312, caput, 1ª parte). Ele era funcionário público, tinha a posse do notebook em razão do cargo e, de forma livre e consciente (dolo), apropriou-se do bem para presentear o filho. O tipo penal é claro:

O dolo é o elemento subjetivo do tipo; não há previsão de modalidade culposa no caput. A conduta de Mévio se consuma com a inversão da posse em domínio, independentemente de o bem ser público ou particular (aqui, era público, adquirido pela Prefeitura).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Mévio praticou prevaricação. Erro: a prevaricação (art. 319 do CP) consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O verbo nuclear é "retardar" ou "deixar de praticar" ato de ofício. Mévio não retardou nem deixou de praticar ato algum; ele se apropriou de um bem. A prevaricação é crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão), não se confunde com a apropriação de bem.

Gabarito: letra D.