Questão de Direito Penal — Uso de Documento Falso (art. 304 do CP) — VUNESP 2024

Uso de documento falso (art. 304 do CP)

Gabarito: letra C. O crime de uso de documento falso está previsto no art. 304 do Código Penal, que remete às penas cominadas à falsificação do documento utilizado — no caso de documento público, as penas do art. 297 (reclusão, de dois a seis anos, e multa). A alternativa C reproduz exatamente essa lógica de tipo penal remissivo.

O art. 304 do CP é um tipo penal remissivo: ele não comina pena própria, mas faz referência aos crimes de falsificação dos arts. 297 a 302. Assim, quem faz uso de documento público falso responde com as penas da falsificação de documento público (art. 297); quem usa documento particular falso, com as penas da falsificação de documento particular (art. 298). Essa é a essência da alternativa correta.

A banca explora a confusão entre os diversos crimes de falsidade documental. É fundamental distinguir:

• Falsificação de documento público (art. 297): falsificar ou alterar documento público. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

• Falsificação de documento particular (art. 298): falsificar ou alterar documento particular. Pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

• Uso de documento falso (art. 304): fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302. Pena: a cominada à falsificação ou à alteração.

• Supressão de documento (art. 305): destruir, suprimir ou ocultar documento verdadeiro. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, se público; de 1 a 5 anos, e multa, se particular.

• Falsa identidade (art. 307): atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade. Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

A consumação do crime de uso de documento falso ocorre no momento em que o agente leva o documento ao conhecimento de terceiros. Não se admite tentativa, pois é crime unissubsistente. Se quem usa o documento é a própria pessoa que o falsificou, a corrente majoritária entende que o agente responde apenas pela falsificação, sendo o uso mero pós-fato impunível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o uso de documento público falso configura "falsificação de documento público", com pena mínima de cinco anos. Há dois erros: (1) o crime é de uso de documento falso (art. 304), não de falsificação (art. 297); (2) a pena mínima da falsificação de documento público é de dois anos de reclusão, não cinco. A pena de cinco anos aparece como máxima da falsificação de documento particular (art. 298) e como máxima da falsidade ideológica (art. 299), mas não como mínima de nenhum desses crimes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa troca o objeto: o uso de documento público falso não se enquadra na falsificação de documento particular (art. 298). Além disso, a pena mínima da falsificação de documento particular é de um ano de reclusão, e não "um mês". A pena de um mês aparece, por exemplo, na falsidade de atestado médico (art. 302: detenção, de um mês a um ano), mas não na falsificação de documento particular.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 304 do CP: quem faz uso de documento falso responde com as penas cominadas à falsificação do documento utilizado. Como o enunciado fala em documento público, aplicam-se as penas do art. 297 (reclusão, de dois a seis anos, e multa). A alternativa está correta ao afirmar que as penas são as mesmas da falsificação do documento público utilizado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o uso de documento falso com a supressão de documento (art. 305), que é crime distinto: destruir, suprimir ou ocultar documento verdadeiro. A pena mínima da supressão de documento público é de dois anos de reclusão, não cinco. A pena de cinco anos aparece como máxima da falsificação de documento particular, mas não como mínima da supressão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa troca o crime: o uso de documento público falso não configura falsa identidade (art. 307), que é atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade. A pena da falsa identidade é de detenção, de três meses a um ano, ou multa, e não "quatro meses de detenção". A pena de quatro meses aparece no art. 308 (uso de documento de identidade alheio), mas não na falsa identidade.

Gabarito: letra C.