Questão de Direito Penal — Corrupção Ativa (art. 333 do CP) — VUNESP 2024

Corrupção ativa (art. 333 do CP)

Gabarito: letra E. O particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal. A conduta descrita no enunciado espelha exatamente o verbo nuclear do tipo: "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício".

A corrupção ativa é crime praticado por particular contra a Administração Pública (embora possa ser praticado por funcionário público, pois é crime comum), enquanto a corrupção passiva (art. 317) é crime próprio de funcionário público. A distinção essencial está no sujeito ativo e no verbo: na ativa, o agente oferece ou promete; na passiva, o funcionário solicita, recebe ou aceita promessa. O Código Penal adotou a exceção pluralística ao art. 29: corruptor e corrompido respondem por crimes distintos, e não pelo mesmo delito em concurso de pessoas.

A banca explora justamente a confusão entre os dois tipos: o enunciado descreve a conduta do particular (quem oferece), e o candidato desatento pode marcar corrupção passiva, que é o crime do funcionário (quem solicita/recebe). Além disso, os demais distratores (condescendência criminosa, advocacia administrativa, exercício funcional ilegalmente antecipado) são crimes funcionais, praticados por funcionário público, e não se amoldam à conduta do particular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317) é crime próprio de funcionário público, que solicita ou recebe vantagem indevida. O enunciado descreve a conduta do particular que oferece a vantagem — portanto, não há corrupção passiva. A banca troca o sujeito ativo: quem oferece é o corruptor ativo; quem solicita/recebe é o corrupto passivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A condescendência criminosa (art. 320) é crime praticado pelo funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração. Não há relação com a oferta de vantagem pelo particular. O enunciado descreve conduta de particular, não de funcionário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa (art. 321) é crime praticado pelo funcionário que patrocina interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade de funcionário. Não se confunde com a oferta de vantagem indevida. O particular que oferece vantagem não pratica advocacia administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) é crime praticado pelo funcionário que entra no exercício da função antes de satisfeitas as exigências legais, ou continua exercendo após exoneração. Nada a ver com a oferta de vantagem indevida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta do particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, amolda-se perfeitamente ao art. 333 do CP — corrupção ativa. É crime comum (qualquer pessoa pode ser sujeito ativo), formal (consuma-se com o simples oferecimento ou promessa, independentemente de aceitação), e de ação múltipla (oferecer ou prometer).

Gabarito: letra E.