Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359 do CP) — VUNESP 2024

Crimes contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa e figuras afins

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o núcleo do tipo do art. 339 do Código Penal — dar causa à instauração de inquérito policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente —, sendo a única correta. As demais alternativas distorcem os tipos dos arts. 339, 340, 341 e 342 do CP, ora invertendo a causa de aumento, ora confundindo os elementos de cada delito.

A questão cobra a distinção entre quatro crimes contra a administração da justiça que a banca adora confundir: denunciação caluniosa (art. 339), comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340), autoacusação falsa (art. 341) e falso testemunho ou falsa perícia (art. 342). O ponto central é entender o que cada tipo exige: na denunciação caluniosa, o agente imputa a alguém um fato criminoso que sabe não ter ocorrido, dando causa a um procedimento investigatório; na comunicação falsa, o agente não acusa ninguém, apenas comunica à autoridade a ocorrência de crime que sabe não ter ocorrido; na autoacusação falsa, o agente acusa a si mesmo de crime inexistente ou praticado por outrem; no falso testemunho, o agente faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

A pegadinha da banca está em trocar os elementos de cada tipo: a alternativa A inventa uma causa de aumento inexistente (vingança pessoal ou motivo torpe), a C inverte o elemento subjetivo (dúvida em vez de certeza), a D nega a tipicidade da autoacusação falsa e a E desloca o momento da retratação para depois da sentença transitada em julgado, quando a lei exige que seja antes da sentença.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a pena da denunciação caluniosa é aumentada de metade se o agente age movido por vingança pessoal ou por motivo torpe. Isso não existe no art. 339 do CP. O que a lei prevê é o aumento de sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto, e a diminuição de metade se a imputação é de prática de contravenção. A banca trocou a causa de aumento (vingança/motivo torpe não é causa de aumento) e o percentual (metade em vez de sexta parte).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B descreve exatamente o núcleo do tipo do art. 339 do CP: "dar causa à instauração de inquérito policial contra alguém, imputando-lhe crime, de que o sabe inocente". Todos os elementos estão presentes: a conduta de dar causa à instauração de inquérito policial, a imputação de crime a alguém e o elemento subjetivo do tipo — o conhecimento de que a pessoa é inocente. É a transcrição do caput do art. 339, com a supressão das demais modalidades de procedimento (processo judicial, administrativo disciplinar, inquérito civil, ação de improbidade), mas mantendo o núcleo essencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C descreve a conduta de quem, tendo dúvida sobre a real existência de crime ou contravenção, provoca a ação de autoridade comunicando-lhe a ocorrência dos fatos. Isso não configura o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção (art. 340), que exige que o agente saiba que o crime ou contravenção não se verificou. A dúvida exclui o dolo do tipo, pois o elemento subjetivo exige o conhecimento da inexistência do fato. Se o agente tem dúvida, não há o dolo de comunicar fato falso — a conduta pode ser atípica ou configurar outro delito, mas não o art. 340.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que "não é crime acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem". Isso é falso: a conduta configura o crime de autoacusação falsa, previsto no art. 341 do CP. O tipo penal pune exatamente quem se acusa de crime inexistente ou praticado por outrem, com pena de detenção de três meses a dois anos, ou multa. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a autoacusação seria atípica, mas o legislador a criminalizou para proteger a administração da justiça contra a perturbação causada por falsas acusações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o falso testemunho deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade logo após a prolação da sentença transitada em julgado. Isso está errado: a retratação só é eficaz se ocorrer antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito. O art. 342, § 2º, do CP estabelece que "o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade". Após o trânsito em julgado, a retratação não tem o condão de extinguir a punibilidade — o crime já se consumou e a pena já foi imposta.

Gabarito: letra B