Questão de Direito Penal — Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48 e 54 a 57 do CP) — VUNESP 2024
Direito Penal›Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48 e 54 a 57 do CP)
Código
vu200780
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
CSoc ( )
A pena restritiva de direitos é uma das três espécies de penas, estabelecidas pelo Código Penal, a serem aplicadas à pessoa condenada. Também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos, como forma de cumprir a pena. As possibilidades de penas restritivas de direitos se constituem como: perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, interdição de direitos e
Aprestação pecuniária.
Bintegração a prisão.
Cacesso a locais públicos.
Dprisão preventiva.
Edistanciamento social.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — prestação pecuniária.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Penas restritivas de direitos: rol do art. 43 do Código Penal
Gabarito: letra A. A questão cobra o rol taxativo das penas restritivas de direitos previsto no art. 43 do Código Penal, que enumera cinco espécies: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos. Como o enunciado já citou quatro delas, a lacuna é preenchida pela prestação pecuniária — a única alternativa que integra o rol legal.
As penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, são espécies autônomas que substituem a pena privativa de liberdade quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Elas não estão cominadas abstratamente nos tipos penais, mas são aplicáveis a qualquer deles, independentemente de previsão na parte especial, desde que a pena privativa de liberdade fixada não ultrapasse os limites legais e o condenado não seja reincidente em crime doloso. A duração da pena restritiva é a mesma da pena privativa substituída, conforme o art. 55 do CP.
O rol do art. 43 é taxativo — não comporta ampliação por analogia. A banca explora exatamente esse caráter fechado ao oferecer alternativas que parecem plausíveis, mas não correspondem a nenhuma das cinco espécies legais. A distinção crucial é entre o que é pena restritiva de direitos (rol do art. 43) e o que é medida cautelar, efeito da condenação ou outra espécie de sanção — confusão que derruba o candidato desatento.
Art. 43CP
Art. 43 — "As penas restritivas de direitos são:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana;
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos."
Penas restritivas de direitos (art. 43)
1Rol taxativo
Prestação pecuniária
Perda de bens e valores
Limitação de fim de semana
Prestação de serviços à comunidade
Interdição temporária de direitos
2Natureza
Substituem a privativa de liberdade
Mesma duração da pena substituída
3Requisitos (art. 44)
Pena não superior ao limite legal
Não reincidente em crime doloso
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prestação pecuniária é exatamente a primeira espécie do rol do art. 43, I, do CP. Consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos (art. 45, § 1º, do CP). O valor pago é deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. É a única alternativa que integra o rol legal — por isso preenche corretamente a lacuna do enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Integração a prisão não é pena restritiva de direitos. O termo remete à execução penal e ao sistema penitenciário, mas não corresponde a nenhuma das cinco espécies do art. 43 do CP. A banca tenta confundir o candidato com uma expressão que soa como "alternativa à prisão", mas que não tem previsão legal como pena autônoma substitutiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acesso a locais públicos não é pena restritiva de direitos. O que existe no rol é a interdição temporária de direitos (art. 43, V), que inclui a proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, IV). A alternativa inverte o sentido: não se trata de garantir acesso, mas de proibir o acesso a certos locais como forma de punição. É uma pegadinha clássica de troca de termo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prisão preventiva é medida cautelar de natureza processual, prevista no Código de Processo Penal, e não pena. Ela é decretada antes do trânsito em julgado para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Não integra o rol de penas restritivas de direitos do art. 43 do CP, que são sanções penais substitutivas da prisão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Distanciamento social não é pena restritiva de direitos prevista no Código Penal. Embora a interdição temporária de direitos possa incluir a proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, IV), o termo "distanciamento social" não corresponde a nenhuma das cinco espécies do art. 43. A banca usa uma expressão contemporânea, mas sem previsão legal no rol taxativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o caráter taxativo do rol do art. 43 do CP. Alternativas como "acesso a locais públicos" e "distanciamento social" parecem plausíveis porque se aproximam da interdição temporária de direitos, mas invertem o sentido — a pena é de proibição, não de permissão. Memorize as cinco espécies: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. Com treino, você reconhece essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para fixar o rol, use o mnemônico "P-P-L-P-I": Prestação pecuniária, Perda de bens e valores, Limitação de fim de semana, Prestação de serviços à comunidade, Interdição temporária de direitos. Na prova, desconfie de qualquer alternativa que não esteja nessa lista — o rol é fechado e não admite ampliação por analogia.