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Questão de Direito Penal — Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48 e 54 a 57 do CP) — VUNESP 2024

Direito PenalDas Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48 e 54 a 57 do CP)
Código
vu200780
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
CSoc ( )
A pena restritiva de direitos é uma das três espécies de penas, estabelecidas pelo Código Penal, a serem aplicadas à pessoa condenada. Também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos, como forma de cumprir a pena. As possibilidades de penas restritivas de direitos se constituem como: perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, interdição de direitos e
  1. Aprestação pecuniária.
  2. Bintegração a prisão.
  3. Cacesso a locais públicos.
  4. Dprisão preventiva.
  5. Edistanciamento social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — prestação pecuniária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penas restritivas de direitos: rol do art. 43 do Código Penal

Gabarito: letra A. A questão cobra o rol taxativo das penas restritivas de direitos previsto no art. 43 do Código Penal, que enumera cinco espécies: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos. Como o enunciado já citou quatro delas, a lacuna é preenchida pela prestação pecuniária — a única alternativa que integra o rol legal.

As penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, são espécies autônomas que substituem a pena privativa de liberdade quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Elas não estão cominadas abstratamente nos tipos penais, mas são aplicáveis a qualquer deles, independentemente de previsão na parte especial, desde que a pena privativa de liberdade fixada não ultrapasse os limites legais e o condenado não seja reincidente em crime doloso. A duração da pena restritiva é a mesma da pena privativa substituída, conforme o art. 55 do CP.

O rol do art. 43 é taxativo — não comporta ampliação por analogia. A banca explora exatamente esse caráter fechado ao oferecer alternativas que parecem plausíveis, mas não correspondem a nenhuma das cinco espécies legais. A distinção crucial é entre o que é pena restritiva de direitos (rol do art. 43) e o que é medida cautelar, efeito da condenação ou outra espécie de sanção — confusão que derruba o candidato desatento.

Art. 43CP

Art. 43 — "As penas restritivas de direitos são:

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

III - limitação de fim de semana;

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;

V - interdição temporária de direitos."

Penas restritivas de direitos (art. 43)
  • 1Rol taxativo
    • Prestação pecuniária
    • Perda de bens e valores
    • Limitação de fim de semana
    • Prestação de serviços à comunidade
    • Interdição temporária de direitos
  • 2Natureza
    • Substituem a privativa de liberdade
    • Mesma duração da pena substituída
  • 3Requisitos (art. 44)
    • Pena não superior ao limite legal
    • Não reincidente em crime doloso
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prestação pecuniária é exatamente a primeira espécie do rol do art. 43, I, do CP. Consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos (art. 45, § 1º, do CP). O valor pago é deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. É a única alternativa que integra o rol legal — por isso preenche corretamente a lacuna do enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Integração a prisão não é pena restritiva de direitos. O termo remete à execução penal e ao sistema penitenciário, mas não corresponde a nenhuma das cinco espécies do art. 43 do CP. A banca tenta confundir o candidato com uma expressão que soa como "alternativa à prisão", mas que não tem previsão legal como pena autônoma substitutiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acesso a locais públicos não é pena restritiva de direitos. O que existe no rol é a interdição temporária de direitos (art. 43, V), que inclui a proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, IV). A alternativa inverte o sentido: não se trata de garantir acesso, mas de proibir o acesso a certos locais como forma de punição. É uma pegadinha clássica de troca de termo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prisão preventiva é medida cautelar de natureza processual, prevista no Código de Processo Penal, e não pena. Ela é decretada antes do trânsito em julgado para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Não integra o rol de penas restritivas de direitos do art. 43 do CP, que são sanções penais substitutivas da prisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Distanciamento social não é pena restritiva de direitos prevista no Código Penal. Embora a interdição temporária de direitos possa incluir a proibição de frequentar determinados lugares (art. 47, IV), o termo "distanciamento social" não corresponde a nenhuma das cinco espécies do art. 43. A banca usa uma expressão contemporânea, mas sem previsão legal no rol taxativo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o caráter taxativo do rol do art. 43 do CP. Alternativas como "acesso a locais públicos" e "distanciamento social" parecem plausíveis porque se aproximam da interdição temporária de direitos, mas invertem o sentido — a pena é de proibição, não de permissão. Memorize as cinco espécies: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. Com treino, você reconhece essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar o rol, use o mnemônico "P-P-L-P-I": Prestação pecuniária, Perda de bens e valores, Limitação de fim de semana, Prestação de serviços à comunidade, Interdição temporária de direitos. Na prova, desconfie de qualquer alternativa que não esteja nessa lista — o rol é fechado e não admite ampliação por analogia.

Gabarito: letra A.

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