Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Honra (arts. 138 a 145 do CP) — VUNESP 2024

Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria

Gabarito: letra D. A conduta de imputar a alguém, falsamente, fato definido como crime é exatamente o núcleo do tipo de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal: "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime". A falsidade da imputação e a natureza criminal do fato imputado são os elementos que distinguem a calúnia da difamação (fato ofensivo à reputação, mas não criminoso) e da injúria (ofensa à dignidade ou decoro, sem imputação de fato determinado).

Os crimes contra a honra protegem bens jurídicos distintos: a honra objetiva (a reputação, a consideração social) e a honra subjetiva (a autoestima, o sentimento que cada um tem de si). A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva, pois ambas consistem em imputar fatos a alguém perante terceiros; a injúria atinge a honra subjetiva, pois ofende diretamente a vítima, sem necessidade de que a ofensa chegue ao conhecimento de outras pessoas. A diferença crucial entre calúnia e difamação está na natureza do fato imputado: na calúnia, o fato deve ser definido como crime; na difamação, basta que o fato seja ofensivo à reputação, ainda que não constitua crime (pode ser até uma contravenção penal ou um fato meramente desonroso). Além disso, a calúnia exige que a imputação seja falsa, enquanto a difamação prescinde da falsidade — difamar alguém imputando fato verdadeiro, mas desonroso, também configura o delito.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que confunde os três tipos acaba marcando difamação (por associar "imputar fato" à reputação) ou injúria (por pensar em ofensa à honra). Mas o enunciado é preciso: "fato definido como crime" + "falsamente" = calúnia, sem margem para dúvida. A falsidade é elementar do tipo de calúnia, tanto que o art. 138, § 1º, pune quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga, e o § 3º admite a exceção da verdade — o meio pelo qual o agente prova que o fato imputado é verdadeiro, afastando o crime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não existe "difamação qualificada" no Código Penal. O que existe são causas de aumento de pena (art. 141) e a qualificação da injúria (art. 140, § 3º, que trata da injúria preconceituosa, com pena de reclusão). A difamação, prevista no art. 139, tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa, sem figura qualificada autônoma. A banca inventou uma qualificadora inexistente para testar se o candidato conhece a estrutura dos tipos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A injúria (art. 140) ofende a dignidade ou o decoro da vítima, atingindo a honra subjetiva, sem imputar fato determinado. Quando alguém chama outro de "ladrão" sem atribuir um furto específico, há injúria; mas quando imputa falsamente a prática de um crime concreto ("fulano roubou a carteira de sicrano"), há calúnia. A injúria não exige que a ofensa seja presenciada por terceiros, enquanto a calúnia e a difamação exigem que a imputação chegue ao conhecimento de outrem (elemento da publicidade).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A difamação simples (art. 139) consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, mas esse fato não precisa ser crime — pode ser uma contravenção, um ato imoral ou meramente desonroso. Além disso, na difamação não se exige a falsidade da imputação: o fato pode ser verdadeiro e ainda assim configurar o delito, se ofensivo à reputação. Como o enunciado fala em "fato definido como crime" e "falsamente", o enquadramento correto é a calúnia, não a difamação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A calúnia, prevista no art. 138 do Código Penal, é exatamente a conduta de imputar falsamente a alguém a prática de fato definido como crime. Os elementos do tipo são: (1) imputar (atribuir) a alguém; (2) fato determinado e concreto; (3) que seja definido como crime; e (4) que a imputação seja falsa. A pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. O § 1º equipara à calúnia a conduta de quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga; o § 2º pune a calúnia contra os mortos; e o § 3º disciplina a exceção da verdade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O constrangimento ilegal (art. 146) é crime contra a liberdade pessoal, que protege a liberdade de locomoção e de autodeterminação. Consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido a capacidade de resistência, a fazer o que a lei não manda ou a não fazer o que ela permite. Não tem relação com imputação de fatos ou ofensa à honra — é um tipo penal completamente diverso, que a banca inseriu como distrator para quem não domina a localização dos crimes no Código Penal.

Gabarito: letra D