Questão de Direito Penal — Crime Impossível (art. 17 do CP) — VUNESP 2024
Direito Penal›Crime Impossível (art. 17 do CP)
Código
vu200784
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2024
Cargo
GCM ( )
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que é impossível consumar-se o crime
Aem razão do erro de tipo.
Bem superveniência de causa independente.
Cpor absoluta impropriedade do objeto.
Ddiante de arrependimento posterior.
Eno exercício irregular de direito.
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GabaritoC — por absoluta impropriedade do objeto.
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Crime impossível (art. 17 do CP)
Gabarito: letra C. O crime impossível ocorre quando a consumação é inviável por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, exatamente o que a alternativa C afirma (art. 17 do Código Penal). As demais alternativas descrevem institutos que não configuram crime impossível: erro de tipo, superveniência de causa independente, arrependimento posterior e exercício irregular de direito são figuras com consequências jurídicas próprias, distintas da impossibilidade de consumação.
O crime impossível, também chamado de tentativa inidônea ou quase crime, está previsto no art. 17 do Código Penal. Trata-se de hipótese em que o agente inicia a execução, mas o resultado não pode ocorrer por circunstâncias que tornam a conduta absolutamente inidônea. A doutrina o divide em duas espécies: (1) ineficácia absoluta do meio — o instrumento utilizado é incapaz de produzir o resultado (ex.: disparar arma descarregada); (2) absoluta impropriedade do objeto — o objeto material não existe ou não pode ser atingido (ex.: atirar em cadáver, manobras abortivas em mulher não grávida). Em ambos os casos, não há crime, pois falta a tipicidade material: a conduta não chega a ser início de execução de um delito possível.
A distinção central é entre crime impossível e tentativa punível. Na tentativa, os meios são idôneos e o objeto é próprio, mas a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP). No crime impossível, a inidoneidade é absoluta: o meio é inteiramente ineficaz ou o objeto é absolutamente impróprio, de modo que o resultado jamais poderia ocorrer. Essa diferença é essencial para a prova, pois a banca frequentemente explora a confusão entre os dois institutos.
A pegadinha da questão está em associar o crime impossível a outras figuras que também impedem a consumação, mas por razões distintas. O erro de tipo (art. 20, CP) exclui o dolo, mas não torna o crime impossível; a superveniência de causa independente (art. 13, § 1º, CP) exclui a imputação do resultado, mas o crime pode ter sido tentado; o arrependimento posterior (art. 16, CP) é causa de redução de pena após a consumação; e o exercício irregular de direito é matéria de responsabilidade civil e administrativa, não penal. A alternativa C é a única que reproduz literalmente o art. 17 do CP.
Crime impossível (art. 17): Ineficácia absoluta do meio (Ex.: arma descarregada); Absoluta impropriedade do objeto (Ex.: atirar em cadáver); Efeito (Não se pune a tentativa); Distinção da tentativa (Tentativa: meio idôneo, objeto próprio, Crime impossível: inidoneidade absoluta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro de tipo (art. 20, CP) ocorre quando o agente desconhece um elemento constitutivo do tipo legal, excluindo o dolo. Isso não torna o crime impossível: o crime pode ser tentado ou consumado, apenas sem dolo. A impossibilidade de consumação não decorre do erro de tipo, mas da inidoneidade absoluta do meio ou do objeto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A superveniência de causa independente (art. 13, § 1º, CP) exclui a imputação do resultado quando uma causa relativamente independente, por si só, produz o resultado. Isso não configura crime impossível: o crime pode ter sido tentado, e a causa superveniente apenas afasta a responsabilidade pelo resultado, não a possibilidade de consumação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa C reproduz exatamente o art. 17 do CP: "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". A absoluta impropriedade do objeto é uma das duas hipóteses de crime impossível, juntamente com a ineficácia absoluta do meio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O arrependimento posterior (art. 16, CP) é causa de redução de pena de um a dois terços, aplicável quando o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, em crimes sem violência ou grave ameaça. Não se trata de crime impossível: o crime já foi consumado, e o arrependimento apenas reduz a pena.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O exercício irregular de direito é matéria de responsabilidade civil e administrativa, conforme os arts. 121 da Lei 8.112/1990 e 286 da Lei 6.174/1970. Não configura crime impossível, pois não há relação com a impossibilidade de consumação do delito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao listar institutos que também impedem a consumação ou a punição, mas por razões distintas. O erro de tipo exclui o dolo, a superveniência de causa independente exclui a imputação do resultado, o arrependimento posterior reduz a pena, e o exercício irregular de direito é matéria extrapenal. A única hipótese que configura crime impossível é a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, conforme o art. 17 do CP. Com treino, você identifica essas distinções rapidamente.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar crime impossível de tentativa, pergunte: o meio era absolutamente ineficaz ou o objeto era absolutamente impróprio? Se sim, é crime impossível (art. 17). Se o meio era idôneo e o objeto próprio, mas a consumação não ocorreu por circunstâncias alheias, é tentativa (art. 14, II). Memorize os exemplos clássicos: arma descarregada (meio ineficaz) e cadáver (objeto impróprio).