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Questão de Direito Penal — Crime Impossível (art. 17 do CP) — VUNESP 2024

Direito PenalCrime Impossível (art. 17 do CP)
Código
vu200784
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2024
Cargo
GCM ( )
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que é impossível consumar-se o crime
  1. Aem razão do erro de tipo.
  2. Bem superveniência de causa independente.
  3. Cpor absoluta impropriedade do objeto.
  4. Ddiante de arrependimento posterior.
  5. Eno exercício irregular de direito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — por absoluta impropriedade do objeto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime impossível (art. 17 do CP)

Gabarito: letra C. O crime impossível ocorre quando a consumação é inviável por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, exatamente o que a alternativa C afirma (art. 17 do Código Penal). As demais alternativas descrevem institutos que não configuram crime impossível: erro de tipo, superveniência de causa independente, arrependimento posterior e exercício irregular de direito são figuras com consequências jurídicas próprias, distintas da impossibilidade de consumação.

O crime impossível, também chamado de tentativa inidônea ou quase crime, está previsto no art. 17 do Código Penal. Trata-se de hipótese em que o agente inicia a execução, mas o resultado não pode ocorrer por circunstâncias que tornam a conduta absolutamente inidônea. A doutrina o divide em duas espécies: (1) ineficácia absoluta do meio — o instrumento utilizado é incapaz de produzir o resultado (ex.: disparar arma descarregada); (2) absoluta impropriedade do objeto — o objeto material não existe ou não pode ser atingido (ex.: atirar em cadáver, manobras abortivas em mulher não grávida). Em ambos os casos, não há crime, pois falta a tipicidade material: a conduta não chega a ser início de execução de um delito possível.

A distinção central é entre crime impossível e tentativa punível. Na tentativa, os meios são idôneos e o objeto é próprio, mas a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP). No crime impossível, a inidoneidade é absoluta: o meio é inteiramente ineficaz ou o objeto é absolutamente impróprio, de modo que o resultado jamais poderia ocorrer. Essa diferença é essencial para a prova, pois a banca frequentemente explora a confusão entre os dois institutos.

A pegadinha da questão está em associar o crime impossível a outras figuras que também impedem a consumação, mas por razões distintas. O erro de tipo (art. 20, CP) exclui o dolo, mas não torna o crime impossível; a superveniência de causa independente (art. 13, § 1º, CP) exclui a imputação do resultado, mas o crime pode ter sido tentado; o arrependimento posterior (art. 16, CP) é causa de redução de pena após a consumação; e o exercício irregular de direito é matéria de responsabilidade civil e administrativa, não penal. A alternativa C é a única que reproduz literalmente o art. 17 do CP.

1Ineficácia absoluta do meio
Ex.: arma descarregada
2Absoluta impropriedade do objeto
Ex.: atirar em cadáver
3Efeito
Não se pune a tentativa
4Distinção da tentativa
Tentativa: meio idôneo, objeto próprio
Crime impossível: inidoneidade absoluta
Crime impossível (art. 17)
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Crime impossível (art. 17): Ineficácia absoluta do meio (Ex.: arma descarregada); Absoluta impropriedade do objeto (Ex.: atirar em cadáver); Efeito (Não se pune a tentativa); Distinção da tentativa (Tentativa: meio idôneo, objeto próprio, Crime impossível: inidoneidade absoluta)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro de tipo (art. 20, CP) ocorre quando o agente desconhece um elemento constitutivo do tipo legal, excluindo o dolo. Isso não torna o crime impossível: o crime pode ser tentado ou consumado, apenas sem dolo. A impossibilidade de consumação não decorre do erro de tipo, mas da inidoneidade absoluta do meio ou do objeto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A superveniência de causa independente (art. 13, § 1º, CP) exclui a imputação do resultado quando uma causa relativamente independente, por si só, produz o resultado. Isso não configura crime impossível: o crime pode ter sido tentado, e a causa superveniente apenas afasta a responsabilidade pelo resultado, não a possibilidade de consumação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz exatamente o art. 17 do CP: "Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". A absoluta impropriedade do objeto é uma das duas hipóteses de crime impossível, juntamente com a ineficácia absoluta do meio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O arrependimento posterior (art. 16, CP) é causa de redução de pena de um a dois terços, aplicável quando o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, em crimes sem violência ou grave ameaça. Não se trata de crime impossível: o crime já foi consumado, e o arrependimento apenas reduz a pena.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O exercício irregular de direito é matéria de responsabilidade civil e administrativa, conforme os arts. 121 da Lei 8.112/1990 e 286 da Lei 6.174/1970. Não configura crime impossível, pois não há relação com a impossibilidade de consumação do delito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao listar institutos que também impedem a consumação ou a punição, mas por razões distintas. O erro de tipo exclui o dolo, a superveniência de causa independente exclui a imputação do resultado, o arrependimento posterior reduz a pena, e o exercício irregular de direito é matéria extrapenal. A única hipótese que configura crime impossível é a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, conforme o art. 17 do CP. Com treino, você identifica essas distinções rapidamente.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar crime impossível de tentativa, pergunte: o meio era absolutamente ineficaz ou o objeto era absolutamente impróprio? Se sim, é crime impossível (art. 17). Se o meio era idôneo e o objeto próprio, mas a consumação não ocorreu por circunstâncias alheias, é tentativa (art. 14, II). Memorize os exemplos clássicos: arma descarregada (meio ineficaz) e cadáver (objeto impróprio).

Gabarito: letra C.

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