Questão de Direito Penal — Violação de Sigilo Funcional (art. 325 do CP) — VUNESP 2024

Violação de sigilo funcional (art. 325 do CP)

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o núcleo do tipo penal do art. 325 do Código Penal: "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação". As demais alternativas descrevem outros crimes funcionais — peculato (art. 312), concussão (art. 316), corrupção passiva (art. 317) e prevaricação (art. 319) —, todos previstos no mesmo Título XI da Parte Especial, mas com condutas distintas.

A violação de sigilo funcional é crime próprio, praticado por funcionário público (na acepção do art. 327 do CP), que tutela o sigilo da Administração Pública — diferentemente dos arts. 153 e 154, que protegem segredos de particulares. O tipo exige que o fato seja conhecido em razão do cargo e que deva permanecer em segredo. A conduta pode ser direta (revelar) ou indireta (facilitar a revelação). É crime doloso, não admitindo modalidade culposa, e tem caráter subsidiário: só se aplica se o fato não constituir crime mais grave. A consumação ocorre com a simples revelação a terceiro, independentemente de dano (na forma simples); o § 2º do art. 325 qualifica a pena quando resulta dano à Administração ou a outrem.

A banca explora a confusão entre os crimes funcionais, que compartilham o sujeito ativo (funcionário público) e o bem jurídico (Administração Pública), mas diferem no verbo nuclear. Vejamos cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o crime de peculato-apropriação/desvio (art. 312 do CP): "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". O núcleo é apropriar-se ou desviar, não revelar segredo. A pena é de reclusão de 2 a 12 anos e multa, bem mais grave que a detenção de 6 meses a 2 anos do art. 325.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o crime de concussão (art. 316 do CP): "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". O verbo é "exigir" vantagem indevida, com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa. Não há relação com revelação de segredo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP): "Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". A alternativa troca "solicitar ou receber" por "solicitar" apenas, mas o núcleo é a vantagem indevida, não a revelação de segredo. A pena é de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o crime de prevaricação (art. 319 do CP): "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". O núcleo é retardar/deixar de praticar ato de ofício por interesse pessoal, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Não envolve revelação de segredo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o caput do art. 325 do CP:

A alternativa capta os dois verbos nucleares — revelar e facilitar a revelação — e os requisitos "ciência em razão do cargo" e "deva permanecer em segredo", exatamente como no tipo penal.

Gabarito: letra E