Questão de Direito Penal — Arrependimento Posterior (art. 16 do CP) — VUNESP 2024
Direito Penal›Arrependimento Posterior (art. 16 do CP)
Código
vu200786
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2024
Cargo
GCM ( )
O art. 16 do Código Penal consigna que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. É correto afirmar que o enunciado se refere
Aao arrependimento posterior.
Bà desistência voluntária.
Cà tentativa.
Dao perdão judicial.
Eà desistência qualificada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — ao arrependimento posterior.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Arrependimento posterior (art. 16 do CP)
Gabarito: letra A. O enunciado transcreve, com precisão, o teor do art. 16 do Código Penal, que trata do arrependimento posterior — causa obrigatória de diminuição de pena aplicável aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, quando o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário.
O arrependimento posterior é instituto da Parte Geral do Código Penal (art. 16) que premia a conduta do agente que, após a consumação do delito, voluntariamente repara o dano ou restitui a coisa à vítima. Trata-se de causa de diminuição de pena, e não de extinção da punibilidade: o crime existe, é típico, ilícito e culpável, mas a pena é reduzida de um a dois terços. A lógica é de política criminal — incentivar a reparação do dano em benefício da vítima, que em regra não é devidamente amparada pela legislação penal.
Os requisitos cumulativos para a incidência do benefício são: (1) crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; (2) reparação do dano ou restituição da coisa; (3) até o recebimento da denúncia ou da queixa; (4) por ato voluntário do agente. A reparação deve ser pessoal, completa e voluntária — a devolução parcial ou o ressarcimento incompleto configuram apenas circunstância atenuante (art. 65, III, 'b', do CP).
Art. 16CP
Art. 16 — "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."
A distinção central que a banca explora é entre o arrependimento posterior (art. 16) e o arrependimento eficaz (art. 15). No arrependimento eficaz, o agente impede a produção do resultado após esgotar os meios de execução — o crime não se consuma, e ele responde apenas pelos atos já praticados. Já no arrependimento posterior, o crime já se consumou, e a reparação posterior apenas reduz a pena. São institutos que operam em momentos distintos do iter criminis.
Arrependimento posterior (art. 16)
1Requisitos cumulativos
Sem violência ou grave ameaça
Reparação do dano ou restituição
Até o recebimento da denúncia/queixa
Ato voluntário
2Efeito
Redução de 1 a 2/3
3Distinções
Desistência voluntária (art. 15): resultado não ocorre
Arrependimento eficaz (art. 15): resultado não ocorre
A alternativa A identifica corretamente o instituto do art. 16 do CP como arrependimento posterior. O enunciado reproduz fielmente os elementos do tipo: crime sem violência ou grave ameaça, reparação do dano ou restituição da coisa, prazo até o recebimento da denúncia ou queixa, e voluntariedade do agente. A consequência é a redução obrigatória da pena de um a dois terços.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A desistência voluntária (art. 15 do CP) ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime antes de esgotar os meios. Aqui o crime não chega a se consumar, e o agente responde apenas pelos atos já praticados. No arrependimento posterior, o crime já se consumou — a diferença é essencial: na desistência, o resultado não ocorre; no arrependimento posterior, o resultado ocorreu e é reparado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tentativa (art. 14, II, do CP) é a execução iniciada que não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. A pena é reduzida de um a dois terços, mas por razão diversa: no arrependimento posterior, o crime se consuma e a redução decorre da reparação voluntária; na tentativa, o crime não se consuma e a redução decorre do menor desvalor do resultado. São institutos de momentos distintos do iter criminis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade (art. 107, IX, do CP) em que o juiz deixa de aplicar a pena quando as consequências da infração atingem o agente de forma tão grave que a sanção se torna desnecessária. Diferente do arrependimento posterior, que apenas reduz a pena, o perdão judicial extingue a punibilidade — efeito jurídico muito mais amplo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A expressão "desistência qualificada" não corresponde a instituto autônomo do Código Penal. A doutrina utiliza o termo para se referir à desistência voluntária (art. 15), que exclui a tipicidade da tentativa. Não se confunde com o arrependimento posterior, que pressupõe crime consumado e apenas reduz a pena.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os institutos do art. 15 e do art. 16 do CP. A chave é o momento: no arrependimento eficaz e na desistência voluntária, o resultado não ocorre; no arrependimento posterior, o crime já se consumou e a reparação é posterior. Memorize: art. 15 = resultado evitado; art. 16 = resultado ocorrido + reparação voluntária.