Questão de Direito Penal — Potencial Consciência da Ilicitude: Erro de Proibição e Descriminantes Putativas (arts. 20, §1º, e 21 do CP) — VUNESP 2024

Erro de proibição e desconhecimento da lei (art. 21 do CP)

Gabarito: letra A. O desconhecimento da lei é inescusável, ou seja, não escusa ninguém de cumprir a lei penal; porém, o erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição), se inevitável, isenta de pena, e se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço — exatamente o que a alternativa A afirma (CP, art. 21).

A questão cobra a distinção entre dois institutos que a banca adora confundir: o desconhecimento da lei e o erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). O primeiro é a ignorância da existência ou do conteúdo da norma penal — e o Código Penal o declara inescusável, pois ninguém pode alegar que não sabia que matar é crime. O segundo é a falsa percepção do agente sobre o caráter ilícito do fato que pratica: ele sabe o que faz, mas acredita, por erro, que sua conduta é permitida (ex.: o agente que pratica eutanásia supondo que a lei a autoriza).

A diferença é crucial porque produz consequências jurídicas distintas: o desconhecimento da lei não exclui a culpabilidade (apenas pode funcionar como atenuante genérica, nos termos do art. 65, II, do CP), enquanto o erro de proibição, se inevitável, exclui a culpabilidade e isenta o agente de pena; se evitável, apenas reduz a pena de um sexto a um terço. A banca explora justamente essa fronteira: quem confunde os dois institutos acaba marcando uma alternativa que mistura as consequências.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reproduz fielmente o art. 21 do CP: primeiro afirma que o desconhecimento da lei não é escusável ("Não. Contudo..."), e em seguida reconhece que o erro sobre a ilicitude do fato pode gerar isenção de pena — que é o que ocorre quando o erro é inevitável. A expressão "há possibilidade de isenção de pena" está correta, pois a isenção depende de o erro ser inevitável (escusável), não sendo automática.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na primeira palavra: "Sim". O desconhecimento da lei não é escusável — o art. 21 é expresso ao dizer "O desconhecimento da lei é inescusável". A segunda parte da alternativa (erro inevitável isenta de pena) está correta, mas a resposta à pergunta do enunciado está errada, o que torna a alternativa inteira incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o mesmo erro da alternativa B ao afirmar "Sim" — o desconhecimento da lei não é escusável. Além disso, a segunda parte está incompleta: o erro evitável poderá diminuir a pena de um sexto a um terço (não "acarretará" obrigatoriamente), pois o art. 21 usa o verbo "poderá", conferindo ao juiz a faculdade de reduzir ou não a pena.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa confunde o erro de proibição com a inimputabilidade por doença mental (art. 26 do CP). A isenção de pena por inteira incapacidade de entender o caráter ilícito do fato é causa de inimputabilidade, que exclui a culpabilidade por ausência de imputabilidade — não por erro sobre a ilicitude. São institutos distintos: no erro de proibição o agente é imputável (tem capacidade de entender e querer), mas incide em erro sobre a ilicitude; na inimputabilidade, o agente não tem essa capacidade em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte as consequências do erro de proibição. O erro inevitável isenta de pena (não diminui); o erro evitável é que poderá diminuir a pena de um sexto a um terço. A alternativa E afirma que o erro inevitável diminui a pena — exatamente o contrário do que dispõe o art. 21 do CP.

Gabarito: letra A.