Questão de Direito Penal — Homicídio (art. 121 do CP) — VUNESP 2024

Homicídio culposo e o perdão judicial (art. 121, § 5º, do CP)

Gabarito: letra E. No homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária — é o chamado perdão judicial, previsto no art. 121, § 5º, do Código Penal. As demais alternativas distorcem dispositivos do mesmo artigo, misturando causas de aumento, o privilégio do § 1º e institutos de outros crimes.

O homicídio culposo está previsto no art. 121, § 3º, do CP, com pena de detenção de um a três anos. A culpa, aqui, pode ser por imprudência, negligência ou imperícia — não se exige a inobservância de regra técnica, que é apenas uma das causas de aumento do § 4º. O perdão judicial do § 5º é uma causa de extinção da punibilidade (art. 107, IX, do CP): o juiz, diante da gravidade das consequências para o próprio agente (como a morte de um filho em acidente causado pelo pai), deixa de aplicar a pena, pois a sanção seria desnecessária e até cruel. É uma medida de política criminal humanitária, que reconhece que o sofrimento do agente já supera o da pena.

A banca explora a confusão entre as figuras do homicídio: o privilégio do § 1º (motivo de relevante valor social ou moral) é causa de diminuição de pena de 1/6 a 1/3, e não se confunde com o perdão judicial; a causa de aumento do § 4º (inobservância de regra técnica) é uma das hipóteses que aumentam a pena em 1/3, e não um requisito do tipo culposo; e a substituição da pena por detenção, diminuição de 1/3 a 2/3 ou multa é própria do furto privilegiado (art. 155, § 2º), não do homicídio culposo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pena é aumentada de 1/3 se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 ou maior de 60 anos — mas isso vale para o homicídio doloso, não para o culposo. O art. 121, § 4º, parte final, é claro: "Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos". A alternativa troca o sujeito da agravação: no homicídio culposo, as causas de aumento são outras (inobservância de regra técnica, não prestar socorro, fuga para evitar flagrante).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de homicídio culposo não se caracteriza apenas pela inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. A culpa pode decorrer de imprudência, negligência ou imperícia — a inobservância de regra técnica é apenas uma das causas de aumento de pena do § 4º, não um elemento do tipo culposo. A alternativa confunde o tipo penal com uma circunstância agravante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A substituição da pena de reclusão pela de detenção, a diminuição de um a dois terços ou a aplicação somente de multa para o criminoso primário é o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do CP), não o homicídio culposo. No homicídio culposo, a pena é de detenção de um a três anos, e o benefício previsto é o perdão judicial do § 5º, não essa substituição. A alternativa mistura institutos de crimes diferentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O privilégio do homicídio (motivo de relevante valor social ou moral) está no § 1º do art. 121, que trata do homicídio doloso — o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3. No homicídio culposo, não há essa figura privilegiada; o que existe é o perdão judicial do § 5º. A alternativa desloca o privilégio do homicídio doloso para o culposo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 121, § 5º, do CP: no homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. É o perdão judicial, causa de extinção da punibilidade, aplicável quando o sofrimento do agente já é tamanho que a pena seria inútil.

Gabarito: letra E — o perdão judicial do art. 121, § 5º, do CP.