Questão de Direito Processual Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Competência — VUNESP 2024

Competência penal: falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA)

Gabarito: letra A. Nos termos da Súmula Vinculante 36 do STF, compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. A questão é resolvida diretamente pelo teor literal da súmula vinculante, que afasta a competência das Justiças Militar (federal ou estadual) e Estadual comum.

A Súmula Vinculante 36 foi editada para pacificar controvérsia sobre a competência para julgar a falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil. A dúvida surgia porque a Marinha é Força Armada, o que poderia sugerir competência da Justiça Militar da União. Contudo, o STF assentou que, tratando-se de civil (não militar) e de documento de natureza civil (habilitação de amador, e não documento militar), a competência é da Justiça Federal comum, pois o documento é expedido por órgão federal (Marinha), atraindo o interesse da União.

A distinção essencial é entre Justiça Militar (que julga crimes militares, definidos no art. 9º do CPM, praticados, em regra, por militares) e Justiça Federal comum (que julga crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, nos termos do art. 109, IV, da CF). A falsificação de documento expedido por órgão federal, como a Marinha, lesa interesse da União, mas, por ser praticada por civil e não constituir crime militar, não atrai a Justiça Militar. A Súmula Vinculante 36 resolveu a questão de forma expressa.

A banca explora exatamente a confusão entre a natureza do documento (expedido pela Marinha) e a natureza do agente (civil). O candidato desatento pode pensar que, por ser a Marinha uma instituição militar, a competência seria da Justiça Militar. Mas a súmula é clara: a competência é da Justiça Federal comum.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante 36 do STF, que estabelece a competência da Justiça Federal comum para processar e julgar civil denunciado pela falsificação de CHA, ainda que expedida pela Marinha do Brasil. A súmula é a fonte direta da resposta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Justiça Estadual comum é residual: só julga os crimes que não são da competência das Justiças especializadas (Militar, Eleitoral) nem da Justiça Federal. Como a Súmula Vinculante 36 atribui expressamente o caso à Justiça Federal, a Estadual fica afastada. O erro está em ignorar a incidência da súmula e aplicar a regra geral de residualidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Justiça Correcional Militar não existe no ordenamento jurídico brasileiro. A Justiça Militar divide-se em Justiça Militar da União (federal) e Justiça Militar Estadual. A alternativa inventa uma categoria inexistente, o que a torna claramente incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Justiça Militar Estadual julga apenas os crimes militares praticados por militares dos Estados (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros), nos termos do art. 125, § 4º, da CF. No caso, o agente é civil e o documento é expedido pela Marinha (Força Armada federal), o que afasta a competência da Justiça Militar Estadual. Além disso, a Súmula Vinculante 36 determina a competência da Justiça Federal comum.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Justiça Militar da União julga os crimes militares definidos em lei, praticados, em regra, por militares das Forças Armadas. No caso, o agente é civil e o crime de falsificação de CHA não é crime militar, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 9º do CPM. A Súmula Vinculante 36 afasta expressamente a competência da Justiça Militar, atribuindo o caso à Justiça Federal comum.

Gabarito: letra A.