Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2024
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu201086
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- Assist Soc ( )
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre a regulamentação da saúde e o funcionamento dos serviços correspondentes. O artigo 2º revela: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Conforme o § 1º, “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem”
- Ao tratamento específico às pessoas socioeconomicamente necessitadas.
- Baos sujeitos do espaço urbano o serviço de proteção.
- Co acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.
- Da inserção parcial da população à promoção de saúde.
- Ea vedação à população indígena dos serviços prestados.