Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142/1990 - Participação na Gestão do SUS e Transferências Intergovernamentais na Saúde — VUNESP 2024
Direito SanitárioLei nº 8.142/1990 - Participação na Gestão do SUS e Transferências Intergovernamentais na Saúde
- Código
- vu201087
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- Assist Soc ( )
A Lei Federal nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; a participação contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Conforme o § 2º, “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado”, é composto por:
- Arepresentantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde, usuários.
- Bprofissionais de saúde e respectivos estagiários responsáveis pelo serviço.
- Crepresentantes dos segmentos municipais, estaduais e federais do quadro dos serviços.
- Dpopulação usuária dos serviços e familiares envolvidos nos atendimentos de saúde.
- Eprestadores de serviço em geral e profissionais da saúde responsáveis pelos cuidados.