Questão de Direitos Humanos — Outros Normativos de Direito da Pessoa com Deficiência — VUNESP 2024
Direitos HumanosOutros Normativos de Direito da Pessoa com Deficiência
- Código
- vu201269
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aux TE ( )
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015), em seu Livro I, Título II, capítulo IV, Do Direito à Educação, estabelece o direito da Pessoa com Deficiência à educação e o dever do Estado de garanti-lo, incumbindo “ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar” sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, aprimorando-o com oferta de condições e serviços. No sistema municipal de educação de São Paulo, a Instrução Normativa no 26/2022 e a Instrução Normativa no 28/2022, que a altera, reorientam o Programa “São Paulo Integral – SPI”, na perspectiva da Educação Inclusiva. Em seu artigo 34, essa Instrução SME nº 26/2022 estabelece que o Módulo de Servidores, nas Unidades Escolares participantes do Programa SPI, com no mínimo 03 classes, terá acréscimo em seu módulo de 01 Auxiliar Técnico de Educação (ATE) para exercício de atividades de
- ASecretaria Escolar e de Inspeção Escolar.
- BSecretaria Escolar.
- CInspeção Escolar.
- Dauxílio exclusivo a professores de deficientes.
- Eapoio, apenas a alunos com deficiência.