Questão de Direitos Humanos — Geral — VUNESP 2024
Direitos HumanosGeral
- Código
- vu201274
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- Prof ( )
A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, afirma que o poder público está incumbido de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
- Aacessibilidade, para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar, às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
- Baprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem aos alunos que apresentem condições mínimas de se desenvolverem e aprender na escola.
- Cinclusão em conteúdos extracurriculares, preferencialmente nas atividades de contraturno relativas ao campo das ciências humanas, de temas relacionados à pessoa com deficiência.
- Dsistema educacional integrado em todos os níveis e modalidades, com o intuito de garantir acesso a um currículo adaptado e flexibilizado, conforme as condições de cada indivíduo, promovendo o exercício da autonomia possível.
- Eplano de gestão que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender, de forma efetiva, às características dos estudantes com deficiência.