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Questão de Direitos Humanos — Geral — VUNESP 2024

Direitos HumanosGeral
Código
vu201275
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Prof ( )
A Lei nº 7.853/1989 (que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de outras providências), em seu artigo 8º, determina que recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, em razão de sua deficiência, é
  1. Acrime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
  2. Birregularidade passível de notificação judicial.
  3. Cato vetado ao ensino público, mas não ao privado.
  4. Dmedida cabível em casos justificados e autorizados pelo Ministério Público.
  5. Emedida permitida apenas quando comprovado risco de perturbação da ordem escolar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — crime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

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