Questão de Direitos Humanos — Geral — VUNESP 2024
Direitos HumanosGeral
- Código
- vu201275
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- Prof ( )
A Lei nº 7.853/1989 (que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de outras providências), em seu artigo 8º, determina que recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, em razão de sua deficiência, é
- Acrime punível com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
- Birregularidade passível de notificação judicial.
- Cato vetado ao ensino público, mas não ao privado.
- Dmedida cabível em casos justificados e autorizados pelo Ministério Público.
- Emedida permitida apenas quando comprovado risco de perturbação da ordem escolar.