Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — VUNESP 2024

Execução Fiscal: adjudicação, embargos e recursos na Lei 6.830/1980

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a regra do art. 34 da Lei 6.830/1980: das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitem embargos infringentes e de declaração — ou seja, não cabe apelação nesses casos. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei, trocando termos e invertendo o sentido das regras.

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) rege a cobrança judicial da Dívida Ativa da União, Estados, DF e Municípios e suas autarquias, aplicando-se subsidiariamente o CPC. Ela traz regras próprias e específicas sobre a adjudicação de bens pela Fazenda, os embargos do executado, os recursos cabíveis e a forma de arguição das exceções. A banca explora exatamente a literalidade desses dispositivos, invertendo termos e condições para confundir o candidato.

A adjudicação é a forma de expropriação em que a própria Fazenda Pública, como exequente, recebe os bens penhorados para satisfação do crédito. A lei prevê duas hipóteses: antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não foi embargada ou se os embargos foram rejeitados; e findo o leilão, com regras distintas conforme haja ou não licitantes. A preferência da Fazenda, quando há licitantes, não é pelo valor da avaliação, mas sim em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias.

Os embargos do executado são o meio de defesa na execução fiscal, com prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou seguro garantia, ou da intimação da penhora. A lei veda expressamente a reconvenção e a compensação, e as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos são arguidas como matéria preliminar, processadas e julgadas com os embargos. Já os recursos seguem regra peculiar: para execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, não cabe apelação, apenas embargos infringentes e de declaração.

A carta precatória na execução fiscal segue a lógica do juízo deprecante: os embargos do executado são oferecidos no juízo deprecante, que é o juízo da execução, e não no juízo deprecado, que apenas cumpre a diligência. Essa distinção é essencial para resolver a alternativa E.

Guarde a fronteira entre as regras de adjudicação (antes e depois do leilão), os embargos (prazo, conteúdo e vedações) e os recursos (alçada de 50 ORTN): é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, findo o leilão e havendo licitantes, com preferência e pelo valor da avaliação. O erro está na condição: quando há licitantes, a preferência da Fazenda é em igualdade de condições com a melhor oferta, não pelo valor da avaliação. O valor da avaliação só se aplica quando não há licitantes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que nos processos executivos fiscais não poderá ser dispensada a audiência do revisor no julgamento das apelações. O erro está na palavra "não": a lei expressamente permite a dispensa da audiência do revisor.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 34 da Lei 6.830/1980: das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitem embargos infringentes e de declaração. Isso significa que, para essas execuções de menor valor, não cabe apelação — a impugnação se dá por embargos infringentes (quando a sentença for contrária à Fazenda) ou embargos de declaração (para omissão, contradição ou obscuridade).

O STF, no Tema de Repercussão Geral 408, declarou a compatibilidade desse dispositivo com a Constituição, confirmando a validade da restrição ao cabimento da apelação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que são admitidas a reconvenção e a compensação, e que as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos serão arguidas como matéria de preliminar e processadas juntamente com os embargos. O erro está na primeira parte: a lei veda expressamente a reconvenção e a compensação na execução fiscal. A segunda parte está correta, mas a alternativa como um todo é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que na execução por carta os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado para instrução e julgamento. O erro está na competência: os embargos são oferecidos no juízo deprecante, que é o juízo da execução, e não no juízo deprecado, que apenas cumpre a carta precatória. O juízo deprecado realiza as diligências solicitadas (como penhora e avaliação), mas o julgamento dos embargos cabe ao juízo de origem.

Gabarito: letra C — a única alternativa que reproduz fielmente a literalidade da Lei 6.830/1980.