Questão de Direito Tributário — Capacidade Tributária (art. 126 do CTN) — VUNESP 2024
Direito Tributário›Capacidade Tributária (art. 126 do CTN)
Código
vu201346
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto à capacidade jurídica passiva de uma pessoa jurídica que não se encontre regularmente registrada e uma criança de cinco anos de idade:
ANem a empresa nem a criança têm capacidade jurídica passiva, pois a empresa não está regulamente constituída e a criança é incapaz civilmente.
BA empresa terá capacidade jurídica passiva, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; enquanto a criança não tem capacidade jurídica passiva pois é incapaz civilmente.
CA empresa terá capacidade jurídica passiva, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, e a criança tem capacidade jurídica passiva pois essa independe de sua capacidade civil.
DA empresa não tem capacidade jurídica passiva, pois a empresa não está regulamente constituída; enquanto a criança tem capacidade jurídica passiva, pois essa independe de sua capacidade civil.
EA empresa terá capacidade jurídica passiva, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, e a criança apenas terá capacidade jurídica passiva se assistida.
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GabaritoC — A empresa terá capacidade jurídica passiva, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, e a criança tem capacidade jurídica passiva pois essa independe de sua capacidade civil.
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Capacidade tributária passiva: a irrelevância da capacidade civil e da regular constituição
Gabarito: letra C. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ocupar o polo passivo da obrigação tributária, e o art. 126 do CTN a desvincula tanto da capacidade civil das pessoas naturais (inciso I) quanto da regular constituição da pessoa jurídica (inciso III). Assim, tanto a empresa irregularmente registrada quanto a criança de cinco anos podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias.
A capacidade tributária passiva é um conceito próprio do Direito Tributário, que não se confunde com a capacidade civil do Direito Privado. Enquanto a capacidade civil é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil (adquirir direitos e contrair obrigações), a capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar como sujeito passivo de uma obrigação tributária — ou seja, para ser o contribuinte ou o responsável pelo pagamento do tributo. A lógica é simples: o Fisco não pode ficar refém das formalidades do Direito Civil ou das limitações de exercício de direitos de uma pessoa, sob pena de se abrir espaço para a burla à tributação. Se a capacidade tributária dependesse da capacidade civil, bastaria que um pai colocasse os bens em nome de um filho menor para escapar do IPTU; se dependesse da regular constituição da empresa, bastaria não registrar o contrato social para escapar do ICMS ou do ISS. Por isso, o art. 126 do CTN estabelece três hipóteses de independência, que são a espinha dorsal do tema.
O inciso I trata das pessoas naturais: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil. Isso significa que um recém-nascido, uma criança de cinco anos, um pródigo, um ébrio habitual ou um toxicômano — todos civilmente incapazes, absoluta ou relativamente — podem ser contribuintes. Se uma criança de cinco anos, por exemplo, for proprietária de um imóvel, ela será contribuinte do IPTU; se auferir rendimentos, poderá ser contribuinte do imposto de renda. A incapacidade civil não a impede de ser sujeito passivo. O que ocorre, na prática, é que a responsabilidade pelo pagamento poderá recair sobre os pais ou representantes legais (art. 134 do CTN), mas isso não altera a condição de contribuinte da criança. O inciso II, por sua vez, trata das pessoas naturais que sofrem limitações no exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais — como o falido, o interditado, o preso ou o profissional suspenso — e também não perdem a capacidade tributária passiva. O inciso III trata das pessoas jurídicas: a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Assim, uma empresa que opera de fato, sem registro na Junta Comercial, ou uma sociedade irregular, pode ser contribuinte. A jurisprudência do STJ já assentou que a situação irregular da empresa não afasta a obrigação de recolher o tributo, pois a capacidade tributária independe da regularidade de sua formação.
A distinção que importa é entre capacidade tributária passiva e capacidade civil. A primeira é regida pelo CTN e é amplíssima — praticamente qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode ser sujeito passivo, com exceção dos mortos. A segunda é regida pelo Código Civil e diz respeito à aptidão para praticar atos jurídicos. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece o art. 126 do CTN tende a aplicar a lógica civilista e a afirmar que a criança, por ser incapaz, não pode ser contribuinte, e que a empresa irregular, por não existir juridicamente, também não pode. Mas o Direito Tributário tem regra própria, e é essa regra que decide a questão. Guarde a fronteira: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil e da regular constituição — é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
Empresa irregular
Criança de 5 anos
Capacidade tributária passiva
✅ Tem
✅ Tem
Fundamento (art. 126, CTN)
Inciso III — independe da regular constituição
Inciso I — independe da capacidade civil
Requisito
Basta unidade econômica ou profissional
Nenhum (incapaz pode ser contribuinte)
Efeito prático
Irregularidade não afasta o dever de recolher
Responsabilidade pelo pagamento recai sobre representante legal
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que nem a empresa nem a criança têm capacidade jurídica passiva, sob o fundamento de que a empresa não está regularmente constituída e a criança é incapaz civilmente. O erro é duplo: contraria o inciso I (a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil) e o inciso III (independe da regular constituição da pessoa jurídica). A alternativa inverte a lógica do art. 126 do CTN, aplicando ao Direito Tributário os critérios do Direito Civil, que são irrelevantes para a definição do sujeito passivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acerta quanto à empresa — a capacidade tributária passiva independe da regular constituição, bastando configurar unidade econômica ou profissional (art. 126, III, do CTN) — mas erra quanto à criança, ao afirmar que ela não tem capacidade tributária passiva por ser incapaz civilmente. O inciso I do art. 126 do CTN é expresso: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. A criança de cinco anos, ainda que absolutamente incapaz, pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 126 do CTN. Quanto à empresa, o inciso III dispensa a regular constituição, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Quanto à criança, o inciso I dispensa a capacidade civil. A alternativa é a única que aplica corretamente os dois incisos do dispositivo, reconhecendo a capacidade tributária passiva tanto da empresa irregular quanto da criança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta quanto à criança — a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil (art. 126, I, do CTN) — mas erra quanto à empresa, ao afirmar que ela não tem capacidade tributária passiva por não estar regularmente constituída. O inciso III do art. 126 do CTN é expresso em sentido contrário: a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta quanto à empresa — a capacidade tributária passiva independe da regular constituição (art. 126, III, do CTN) — mas erra quanto à criança, ao condicionar a capacidade tributária passiva à assistência. O inciso I do art. 126 do CTN é expresso: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. A criança de cinco anos, ainda que absolutamente incapaz e, portanto, sujeita à representação, tem capacidade tributária passiva plena. A assistência ou representação é questão de responsabilidade pelo pagamento, não de capacidade para ser sujeito passivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre capacidade civil e capacidade tributária passiva. O candidato que não conhece o art. 126 do CTN tende a aplicar a lógica civilista: criança é incapaz, logo não pode ser contribuinte; empresa irregular não existe juridicamente, logo não pode ser contribuinte. Mas o Direito Tributário tem regra própria: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil (inciso I) e da regular constituição da pessoa jurídica (inciso III). Nas alternativas B, D e E, a banca acerta um dos dois pontos e erra o outro, justamente para testar se o candidato conhece os dois incisos. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, decore o art. 126 do CTN como a "tríplice independência": a capacidade tributária passiva independe (I) da capacidade civil, (II) de limitações ao exercício de atividades e (III) da regular constituição da pessoa jurídica. Em questões sobre o tema, desconfie de qualquer alternativa que condicione a capacidade tributária passiva a requisitos do Direito Civil — a regra é a independência.