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Questão de Direito Tributário — Contribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2024

Direito TributárioContribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN)
Código
vu201347
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)
O tributo que pode ser estabelecido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, denomina-se
  1. AImposto.
  2. BTaxa.
  3. CEmpréstimo Compulsório.
  4. DContribuição de Melhoria.
  5. EContribuição social.
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GabaritoD — Contribuição de Melhoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de Melhoria: o tributo da valorização imobiliária

Gabarito: letra D. O enunciado descreve com precisão a contribuição de melhoria, tributo vinculado a uma atividade estatal específica, instituído para custear obras públicas que gerem valorização imobiliária, com limite total na despesa realizada e limite individual no acréscimo de valor de cada imóvel — exatamente o teor do art. 81 do CTN e do art. 145, III, da CF/88.

A contribuição de melhoria é uma das espécies tributárias previstas no sistema constitucional tributário. Diferentemente dos impostos, que têm fato gerador desvinculado de qualquer atividade estatal específica, a contribuição de melhoria é um tributo vinculado: seu fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Isso significa que o contribuinte paga não porque manifestou riqueza (como no imposto), mas porque seu imóvel foi diretamente beneficiado por uma obra realizada pelo Poder Público.

A Constituição Federal, em seu art. 145, III, autoriza expressamente a instituição desse tributo por todos os entes federativos. O CTN, por sua vez, detalha os elementos essenciais: a competência (União, Estados, DF e Municípios), o fato gerador (obra pública com valorização imobiliária) e os dois limites de cobrança — o total (despesa realizada) e o individual (acréscimo de valor de cada imóvel). Esses limites são a proteção jurídica do contribuinte: o ente público não pode cobrar mais do que gastou na obra, nem exigir de um imóvel valor mais do que ele efetivamente valorizou.

Na prática, o funcionamento é simples: o Município, por exemplo, realiza uma obra de pavimentação em determinada região. Os imóveis daquela zona valorizam-se em razão da melhoria. O custo total da obra é rateado entre os imóveis beneficiados, mas cada proprietário só pode ser cobrado até o limite da valorização que seu imóvel sofreu. Se a obra custou R$ 1.000.000,00 e a soma das valorizações individuais for de R$ 1.200.000,00, o ente só poderá cobrar R$ 1.000.000,00 no total. Se um imóvel valorizou R$ 5.000,00, esse é o teto individual da cobrança para aquele proprietário.

A distinção que importa é entre os tributos vinculados e não vinculados. Imposto é não vinculado (fato gerador independe de atividade estatal). Taxa e contribuição de melhoria são vinculados, mas se diferenciam: a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível; a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. O empréstimo compulsório, por sua vez, é tributo de competência exclusiva da União, instituído por lei complementar, com restituição obrigatória ao final do prazo. A contribuição social é tributo vinculado a uma finalidade constitucional específica, como a seguridade social.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a confusão entre as espécies tributárias, especialmente entre taxa e contribuição de melhoria, ambas vinculadas. O candidato desatento pode ler "obra pública" e pensar em taxa, mas o critério decisivo é a valorização imobiliária: é ela que caracteriza a contribuição de melhoria, não a simples prestação de um serviço. Guarde essa fronteira: taxa = poder de polícia ou serviço público; contribuição de melhoria = valorização imobiliária por obra pública.

Espécies tributárias
  • 1Não vinculados
    • Imposto
      • Fato gerador independe de atividade estatal
  • 2Vinculados
    • Taxa
      • Poder de polícia
      • Serviço público específico e divisível
    • Contribuição de melhoria
      • Obra pública
      • Valorização imobiliária
      • Limite total: despesa realizada
      • Limite individual: acréscimo de valor
  • 3Outros
    • Empréstimo compulsório
      • Competência exclusiva da União
      • Lei complementar
      • Restituição obrigatória
    • Contribuição social
      • Finalidade constitucional específica
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O imposto é tributo cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (art. 16 do CTN). O enunciado descreve um tributo vinculado a uma obra pública, o que afasta a natureza de imposto. A banca tenta confundir ao mencionar a competência comum dos entes, mas isso não é exclusivo dos impostos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN). O enunciado fala em "obras públicas de que decorra valorização imobiliária", o que não se enquadra no conceito de taxa. A confusão é clássica: ambos são tributos vinculados, mas o fato gerador é distinto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O empréstimo compulsório é tributo de competência exclusiva da União, instituído por lei complementar, nas hipóteses do art. 148 da CF/88 (despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional). Não se confunde com a contribuição de melhoria, que pode ser instituída por todos os entes e tem como fato gerador a valorização imobiliária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o conceito legal de contribuição de melhoria, previsto no art. 81 do CTN e no art. 145, III, da CF/88. Todos os elementos do enunciado — competência dos quatro entes, obra pública, valorização imobiliária, limite total (despesa realizada) e limite individual (acréscimo de valor por imóvel) — correspondem exatamente à definição legal.

Art. 81CTN

Art. 81 — "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado"

Art. 145, IIICF/88

Art. 145, III — "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas"

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contribuição social é tributo vinculado a uma finalidade constitucional específica, como o custeio da seguridade social (art. 195 da CF/88), e em regra é de competência da União. O enunciado descreve um tributo vinculado à valorização imobiliária por obra pública, o que é próprio da contribuição de melhoria, não da contribuição social.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os tributos vinculados. Taxa e contribuição de melhoria são ambos vinculados a uma atividade estatal, mas o fato gerador é o que os distingue: a taxa decorre do poder de polícia ou da prestação de serviço público específico e divisível; a contribuição de melhoria decorre da valorização imobiliária por obra pública. Ao ver "obra pública", o candidato pode pensar em taxa, mas o termo decisivo é "valorização imobiliária" — é isso que caracteriza a contribuição de melhoria. Fique atento a essa troca, que é recorrente em provas.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar as espécies tributárias na prova, pergunte-se: o fato gerador é vinculado a uma atividade estatal? Se sim, é taxa ou contribuição de melhoria. Depois, pergunte: há valorização imobiliária decorrente de obra pública? Se sim, é contribuição de melhoria. Se há poder de polícia ou serviço público, é taxa. Essa sequência de perguntas resolve a maioria das questões sobre o tema.

Gabarito: letra D

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