Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2024
Direito Tributário›Imposto sobre Serviços - ISS (CF/1988 e CTN)
Código
vu201348
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ag (CM Jabo)
Uma produtora de eventos regularmente constituída no Município de Campinas presta serviços de instalação de palcos e coberturas para shows e foi contratada para instalar toda a estrutura necessária para o show da dupla Zé do Rio & Pardinho, no Município de Indaiatuba. O contrato foi celebrado em março de 2023 e a estrutura deverá ser montada em fevereiro de 2024, quando será realizado o show. Considerando as regras que informam o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.
AO serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no Município de Indaiatuba; o contribuinte será a produtora de eventos; e o aspecto temporal do imposto é a efetiva prestação do serviço.
BO serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no Município de Campinas; o contribuinte será a produtora de eventos; e o aspecto temporal do imposto é a efetiva prestação do serviço.
CO serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no Município de Indaiatuba; o contribuinte será o contratante do serviço; e o aspecto temporal do imposto é a efetiva prestação do serviço.
DO serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no Município de Indaiatuba; o contribuinte será a produtora de eventos; e o aspecto temporal do imposto é a contratação do serviço.
EO serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no Município de Campinas; o contribuinte será a produtora de eventos; e o aspecto temporal do imposto é a contratação do serviço.
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GabaritoA — O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido no Município de Indaiatuba; o contribuinte será a produtora de eventos; e o aspecto temporal do imposto é a efetiva prestação do serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS: local da prestação, contribuinte e aspecto temporal
Gabarito: letra A. No caso de instalação de palcos e coberturas, o ISS é devido no Município onde ocorre a instalação (Indaiatuba), por força da exceção do art. 3º, II, da LC 116/2003; o contribuinte é o prestador do serviço (a produtora de eventos); e o aspecto temporal é a efetiva prestação do serviço, não a contratação. A alternativa A é a única que combina corretamente os três elementos.
O ISS é um imposto de competência municipal (CF, art. 156, III) que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116/2003. A regra geral de localização do imposto está no caput do art. 3º: o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento do prestador. Porém, a própria lei complementar estabelece exceções — os incisos I a XXV — em que o imposto é devido em outro local, justamente para evitar conflitos de competência e tributar onde o serviço é efetivamente aproveitado.
O caso concreto envolve a instalação de palcos e coberturas, serviço descrito no subitem 3.05 da lista anexa. Para esse serviço, a exceção do art. 3º, II, determina que o imposto é devido no local da instalação. Como a estrutura será montada em Indaiatuba, é esse o Município competente para exigir o tributo — e não Campinas, onde está sediada a produtora. Essa é a pegadinha central: o candidato que aplica a regra geral (local do prestador) erra a questão.
O contribuinte do ISS é sempre o prestador do serviço, ou seja, a pessoa jurídica que realiza a atividade descrita na lista — no caso, a produtora de eventos. O tomador (quem contrata) pode ser responsável tributário em hipóteses específicas, mas não é o contribuinte. Já o aspecto temporal (momento em que se considera ocorrido o fato gerador) é a efetiva prestação do serviço, que se perfectibiliza com a instalação da estrutura — não com a assinatura do contrato, que é apenas o negócio jurídico preparatório.
Art. 3LC-116-2003
Art. 3º — "O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:"
II — "da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa"
Guarde a tríade: local (onde o serviço é prestado, com as exceções legais), contribuinte (o prestador) e aspecto temporal (a efetiva prestação). É exatamente nesses três eixos que as alternativas se dividem — e a banca mistura um elemento de cada vez para confundir.
ISS (LC 116/2003)
1Fato gerador
Prestação de serviço da lista
2Contribuinte
Prestador do serviço
3Aspecto temporal
Efetiva prestação
Não é a contratação
4Local (art. 3º)
Regra geral
Estabelecimento do prestador
Exceção (inciso II)
Instalação de palcos/coberturas
Local da instalação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A acerta os três elementos: (1) o imposto é devido em Indaiatuba, pois a instalação de palcos e coberturas é exceção à regra geral (art. 3º, II, LC 116/2003) e o serviço se perfectibiliza no local da instalação; (2) o contribuinte é a produtora de eventos, que é a prestadora do serviço; (3) o aspecto temporal é a efetiva prestação do serviço, que ocorre quando a estrutura é montada, em fevereiro de 2024 — não na contratação, em março de 2023.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B erra apenas o local: afirma que o imposto é devido em Campinas, aplicando a regra geral do estabelecimento do prestador. Mas o serviço de instalação de palcos e coberturas (subitem 3.05) está expressamente excetuado no art. 3º, II, da LC 116/2003, que desloca a competência para o local da instalação — Indaiatuba. O contribuinte e o aspecto temporal estão corretos, mas o local errado invalida a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C erra o contribuinte: afirma que será o contratante do serviço. O contribuinte do ISS é sempre o prestador do serviço — a produtora de eventos. O tomador pode ser responsável tributário em hipóteses legais específicas (como a retenção na fonte), mas não é o contribuinte do imposto. O local (Indaiatuba) e o aspecto temporal (efetiva prestação) estão corretos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D erra o aspecto temporal: afirma que é a contratação do serviço. O fato gerador do ISS é a prestação do serviço, que se perfectibiliza com a instalação da estrutura em fevereiro de 2024 — não com a assinatura do contrato em março de 2023. O contrato é apenas o negócio jurídico que obriga as partes; o aspecto temporal do imposto é a efetiva prestação. O local (Indaiatuba) e o contribuinte (produtora) estão corretos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E erra dois elementos: o local (Campinas, em vez de Indaiatuba) e o aspecto temporal (contratação, em vez de efetiva prestação). O local errado decorre da aplicação equivocada da regra geral, ignorando a exceção do art. 3º, II; o aspecto temporal errado confunde o negócio jurídico com o fato gerador. Apenas o contribuinte (produtora) está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões clássicas: (1) aplicar a regra geral do local do prestador (Campinas) quando há exceção expressa para instalação de palcos (Indaiatuba); (2) confundir o aspecto temporal com a contratação, quando o correto é a efetiva prestação do serviço. Nas alternativas D e E, a troca do momento do fato gerador é a armadilha — o contrato é apenas o ato preparatório, não o fato gerador do ISS.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de local do ISS, identifique primeiro o subitem da lista anexa. Se o serviço estiver em um dos incisos do art. 3º (como 3.05, 7.02, 7.05, 12, 17.10), o imposto é devido no local indicado no inciso — não no estabelecimento do prestador. Memorize os incisos mais cobrados: II (palcos/andaimes), III (execução de obra), V (edificações), XVIII (diversão/lazer) e XXI (feiras/congressos).