Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2024

Repartição constitucional do IRRF: a titularidade do ente que paga

Gabarito: letra A. O ato da Prefeitura está correto, pois a Constituição Federal atribui aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações, a qualquer título (CF, art. 158, I). A retenção do IRRF pela Prefeitura sobre pagamentos a pessoas jurídicas por serviços prestados configura hipótese de repartição direta de receita, em que o ente pagador se apropria legitimamente do valor retido como receita própria — não se trata de transferência da União, mas de titularidade constitucional.

A repartição constitucional de receitas tributárias é o mecanismo pelo qual a Constituição distribui o produto da arrecadação de determinados tributos entre os entes federados, com o objetivo de assegurar a autonomia financeira de Estados, Distrito Federal e Municípios e reduzir as desigualdades regionais. Diferentemente da competência tributária — que é o poder de instituir e cobrar o tributo, outorgado pela Constituição e indelegável —, a repartição de receitas diz respeito apenas a quem fica com o dinheiro arrecadado. No caso do imposto de renda retido na fonte (IRRF), a Constituição criou uma regra especial: quando o pagamento do rendimento é feito por um ente federado, suas autarquias ou fundações, o produto da retenção pertence a esse ente pagador, e não à União (que é o ente competente para instituir o imposto de renda).

Essa regra está nos arts. 157, I, e 158, I, da CF/88. O primeiro estabelece que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos por eles; o segundo, de forma simétrica, atribui aos Municípios o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos por eles. A expressão "a qualquer título" é decisiva: abrange não apenas os vencimentos de servidores, mas também pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas por fornecimento de bens ou prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.293.453 (Tema 1.130 de repercussão geral), consolidou esse entendimento, fixando tese no sentido de que pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de IRRF incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Na prática, quando a Prefeitura paga uma nota fiscal de uma empresa prestadora de serviços, ela deve reter o IRRF sobre esse pagamento (na qualidade de fonte pagadora) e, em vez de repassar o valor à União, apropriar-se dele como receita própria. Isso não configura usurpação de competência tributária da União, pois a competência para instituir o imposto continua sendo da União; o que a Constituição fez foi atribuir ao Município a titularidade do produto da arrecadação naquela específica hipótese de retenção. É uma técnica de arrecadação que beneficia o ente pagador, funcionando como uma espécie de compensação pela sua atuação como fonte pagadora.

A distinção que importa para esta questão é entre repartição direta e repartição indireta. Na repartição direta, o ente beneficiário recebe a receita diretamente, sem intermediação de fundos — é o caso do IRRF pago pelos próprios entes (arts. 157, I, e 158, I). Na repartição indireta, os recursos são destinados a fundos de participação (FPE e FPM), que os distribuem entre os beneficiários segundo critérios legais — é o caso da parcela de 22,5% do IR e do IPI destinada ao FPM (art. 159, I, "b"). A alternativa B confunde exatamente esses dois institutos ao falar em "transferência integral do valor arrecadado pela União", quando, na verdade, não há transferência alguma: o Município retém e se apropria diretamente do valor.

A pegadinha da banca está em restringir indevidamente o alcance da regra constitucional. As alternativas D e E limitam a titularidade do Município a "vencimentos de servidores civis" ou a pagamentos "apenas a pessoas físicas", quando a Constituição usa a expressão ampla "a qualquer título", que abrange também pagamentos a pessoas jurídicas por serviços prestados. A alternativa C, por sua vez, atribui a titularidade aos Estados, invertendo o sujeito ativo da repartição: quem paga o rendimento é o Município, logo o produto da retenção pertence ao Município, não ao Estado onde ele está localizado. Guarde a fronteira entre quem paga o rendimento e quem fica com o IRRF: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra do art. 158, I, da CF/88. O Município "X" reteve o IRRF sobre pagamentos a pessoas jurídicas por serviços prestados à Prefeitura — exatamente a hipótese constitucional de repartição direta. O produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo Município, a qualquer título, pertence a ele. A expressão "a qualquer título" é o termo-chave que garante a correção: abrange pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, por serviços, fornecimento de bens, vencimentos, etc. O STF, no Tema 1.130, confirmou que a titularidade alcança valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em "mediante transferência integral do valor arrecadado pela União". No caso do IRRF pago pelo próprio Município, não há transferência da União: o Município retém o imposto na fonte e dele se apropria diretamente, como receita própria, por força da titularidade constitucional. A alternativa descreve o mecanismo da repartição indireta (como ocorre com o FPM), que não se aplica à hipótese do art. 158, I. A titularidade é do Município desde a retenção, não dependendo de repasse posterior da União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa atribui aos Estados o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos pelos Municípios localizados em seu território. Isso contraria frontalmente o art. 158, I, da CF/88, que atribui aos Municípios — e não aos Estados — a titularidade do IRRF sobre rendimentos pagos por eles. A regra do art. 157, I, que beneficia os Estados, aplica-se apenas aos rendimentos pagos pelos próprios Estados, suas autarquias e fundações. O critério de repartição é definido pelo ente pagador, não pela localização geográfica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente a titularidade do Município aos rendimentos pagos "apenas a título de vencimentos de servidores civis". A Constituição usa a expressão "a qualquer título", que é ampla e abrange todos os tipos de rendimentos pagos pelo ente, inclusive a pessoas jurídicas por serviços prestados. O STF, no Tema 1.130, expressamente reconheceu a titularidade do Município sobre o IRRF incidente sobre valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. A restrição imposta pela alternativa não encontra amparo constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa limita a titularidade do Município aos rendimentos pagos "apenas a pessoas físicas". Novamente, a expressão constitucional "a qualquer título" não faz essa distinção: abrange tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas. No caso concreto, o pagamento foi feito a pessoas jurídicas por serviços prestados, e o STF (Tema 1.130) confirmou que essa hipótese está incluída na titularidade do Município. A alternativa tenta restringir o alcance da regra, mas a Constituição não autoriza essa limitação.

Gabarito: letra A