Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — VUNESP 2024

Limitações da Competência Tributária no CTN

Gabarito: letra C. A questão pede a alternativa que não corresponde a uma limitação da competência tributária prevista no CTN. As alternativas A, B, D e E reproduzem vedações expressas no art. 9º e no art. 11 do CTN, enquanto a alternativa C — vedação à cobrança de taxas sobre a prestação de serviços públicos de saúde — não encontra amparo no CTN, pois as imunidades do art. 9º, IV, referem-se exclusivamente a impostos, não a taxas. A fonte é o art. 9º, IV, do CTN, que veda a cobrança de impostos sobre as hipóteses ali elencadas.

O CTN, em seu Título II, Capítulo II, trata das "Limitações da Competência Tributária", que são restrições constitucionais e legais ao poder de tributar dos entes federativos. O art. 9º do CTN elenca vedações à União, Estados, DF e Municípios, e o art. 11 veda a diferença tributária por procedência ou destino. Essas limitações, em sua maioria, reproduzem as imunidades e princípios constitucionais (art. 150 e 152 da CF/88), mas o CTN as detalha e as especifica.

A imunidade tributária é uma hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada: a Constituição impede que o ente tributante institua tributo sobre determinadas pessoas, bens ou situações. No CTN, o art. 9º, IV, veda a cobrança de impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (imunidade recíproca); templos de qualquer culto; partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos; e papel destinado à impressão de jornais, periódicos e livros. Note que a vedação é apenas para impostos, não para taxas ou contribuições de melhoria. Isso é fundamental: as imunidades do art. 150, VI, da CF/88 e do art. 9º, IV, do CTN alcançam somente a espécie tributária "imposto".

A alternativa C afirma que seria vedada a cobrança de taxas sobre a prestação de serviços públicos de saúde. Isso não corresponde a nenhuma limitação do CTN. As taxas são tributos vinculados a uma atividade estatal específica (serviço público ou poder de polícia), e a Constituição não impede sua cobrança, desde que respeitados os princípios da legalidade, anterioridade etc. A saúde é um serviço público que pode ser remunerado por taxa, quando específico e divisível (ex.: taxa de coleta de lixo, taxa de fiscalização sanitária). Portanto, a vedação de cobrança de taxas sobre serviços de saúde não existe no ordenamento, sendo a alternativa incorreta.

As demais alternativas correspondem a vedações expressas:

• A (papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos): art. 9º, IV, "d", do CTN.

• B (propriedade, renda ou serviços de partidos políticos): art. 9º, IV, "c", do CTN.

• D (patrimônio, renda ou serviços uns dos outros): art. 9º, IV, "a", do CTN (imunidade recíproca).

• E (diferença tributária por procedência ou destino): art. 11 do CTN.

A pegadinha da banca está em trocar a espécie tributária: a imunidade alcança impostos, não taxas. O candidato que memoriza o art. 150, VI, da CF/88 pode se confundir e achar que a vedação se estende a qualquer tributo, mas a literalidade é clara: "instituir impostos sobre".

Alternativa A — ✅ Correta (é uma limitação prevista)

A vedação à cobrança de impostos sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos está expressa no art. 9º, IV, "d", do CTN, que reproduz a imunidade do art. 150, VI, "d", da CF/88. Portanto, é uma limitação da competência tributária prevista no CTN.

Alternativa B — ✅ Correta (é uma limitação prevista)

A vedação à cobrança de impostos sobre a propriedade, a renda ou os serviços de partidos políticos está no art. 9º, IV, "c", do CTN, que também abrange entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. É uma limitação prevista.

Alternativa C — ❌ Incorreta (não é limitação prevista) ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que seria vedada a cobrança de taxas sobre a prestação de serviços públicos de saúde. Isso não corresponde a nenhuma limitação do CTN. As imunidades do art. 9º, IV, do CTN referem-se exclusivamente a impostos, não a taxas. As taxas podem ser cobradas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, como os de saúde, desde que respeitados os demais princípios. Portanto, não há vedação a essa cobrança no CTN.

Alternativa D — ✅ Correta (é uma limitação prevista)

A vedação à cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros é a imunidade recíproca, prevista no art. 9º, IV, "a", do CTN, e no art. 150, VI, "a", da CF/88. É uma limitação prevista.

Alternativa E — ✅ Correta (é uma limitação prevista)

A vedação ao estabelecimento, por Estados, Municípios e DF, de diferença tributária entre bens e serviços em razão da procedência ou destino está no art. 11 do CTN, que reproduz o art. 152 da CF/88. É uma limitação prevista.

Gabarito: letra C — a única alternativa que não corresponde a uma limitação da competência tributária prevista no CTN.