Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2024

ICMS: imposto regressivo e indireto

Gabarito: letra D. O ICMS é um imposto de caráter regressivo, pois incide sobre o consumo de bens e serviços, e o ônus é suportado proporcionalmente mais pelos contribuintes de menor renda, que destinam parcela maior de seus rendimentos ao consumo. Essa característica é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, sendo o ICMS classificado como imposto indireto e real, com finalidade predominantemente fiscal.

O ICMS é o principal tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, previsto no art. 155, II, da Constituição Federal. Sua principal característica é a não cumulatividade, que permite a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Além disso, o ICMS pode ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços, mas essa seletividade é uma faculdade, não uma obrigação.

A classificação do ICMS como imposto regressivo decorre de sua natureza de tributo sobre o consumo. Diferentemente dos impostos progressivos, como o Imposto de Renda, que incidem de forma mais pesada sobre quem tem maior capacidade contributiva, o ICMS é embutido no preço das mercadorias e serviços, atingindo proporcionalmente mais as pessoas de baixa renda, que comprometem uma parcela maior de sua renda com o consumo. Essa é uma característica estrutural dos impostos sobre o consumo, e não uma opção do legislador.

É importante distinguir o ICMS de outros tributos e conceitos:

A banca explora a confusão entre os conceitos de regressividade e progressividade. Enquanto a progressividade busca tributar mais quem tem maior capacidade contributiva, a regressividade ocorre quando o tributo onera proporcionalmente mais os que têm menor renda. O ICMS, por ser um imposto sobre o consumo, se enquadra na segunda categoria.

Guarde a distinção entre imposto direto (incide sobre a renda e o patrimônio, como o IR e o IPTU) e indireto (incide sobre o consumo e é repassado ao consumidor final, como o ICMS e o IPI). É exatamente essa fronteira que as alternativas exploram.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ICMS não é um imposto proporcional no sentido de que sua alíquota é fixa independentemente da base de cálculo. Embora as alíquotas do ICMS sejam, em regra, ad valorem (percentuais fixos), a classificação correta do imposto quanto à sua incidência sobre a renda é regressiva. A proporcionalidade é uma característica de alguns tributos, mas não define o ICMS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ICMS tem finalidade predominantemente fiscal, ou seja, seu objetivo principal é arrecadar recursos para o Estado. A extrafiscalidade é uma característica de tributos que buscam intervir na economia, como o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que podem ter alíquotas alteradas para incentivar ou desestimular determinadas atividades. O ICMS pode ter algum caráter extrafiscal em situações específicas, mas não é sua característica típica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ICMS é um imposto indireto, pois o ônus financeiro é repassado ao consumidor final, que não é o contribuinte de direito (aquele que realiza o fato gerador). O imposto direto é aquele que incide sobre a renda e o patrimônio, como o Imposto de Renda e o IPTU, em que o contribuinte de direito e o de fato são a mesma pessoa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ICMS é um imposto regressivo, pois incide sobre o consumo, e o ônus é proporcionalmente maior para os contribuintes de menor renda. Essa é uma característica estrutural dos impostos sobre o consumo, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. A regressividade é o oposto da progressividade, que busca tributar mais quem tem maior capacidade contributiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O termo extraorçamentário não se aplica ao ICMS. Esse conceito se refere a tributos cuja arrecadação não está vinculada ao orçamento público, como as contribuições parafiscais (ex.: contribuições sindicais). O ICMS é um imposto de competência estadual, com arrecadação destinada ao orçamento do Estado, sendo, portanto, um tributo orçamentário.

Gabarito: letra D