Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2024
Direito Tributário›Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
vu201357
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2024
Cargo
AFRM ( )
A cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) enviada aos municípios contribui para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no montante equivalente ao percentual de:
A10%
B18%
C20%
D22%
E25%
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — 20%
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Resolução
Gabarito: letra C — a conta chega a 20% — alternativa C.
A ideia por trás
O IPVA é um imposto estadual, mas a Constituição reparte parte de sua arrecadação com os municípios: 50% do que o estado arrecada pertence ao município onde o veículo é licenciado. Essa transferência é uma receita municipal, e o Fundeb é um fundo contábil que junta dinheiro de várias fontes para financiar a educação básica.
A contribuição ao Fundeb é um percentual fixo sobre as receitas de impostos e transferências de estados e municípios. O art. 212-A, I, da CF/88 determina que esse percentual é de 20%. Ou seja, do valor que o município recebe de IPVA, ele deve destinar 20% ao Fundeb. Esse percentual é diferente do percentual de repasse (50%) e do mínimo que a União aplica em educação (18%).
A questão cobra exatamente o percentual de contribuição ao Fundeb sobre a cota-parte do IPVA, que é 20%, conforme o art. 212-A, I, da CF/88.
O que a questão dá
cota-parte do IPVA enviada aos municípios
percentual de contribuição ao Fundeb: 20% (art. 212-A, I, CF/88)
O que queremos: o percentual da cota-parte do IPVA que compõe o Fundeb
Passo 1 — Identificar o percentual de repasse do IPVA
Antes de saber quanto vai para o Fundeb, precisamos saber quanto o município recebe do IPVA. A Constituição define esse repasse no art. 158, III: 50% do que o estado arrecada com IPVA pertence ao município.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir esse percentual com o de contribuição ao Fundeb. O repasse é 50%, mas a contribuição é outro valor.
Passo 2 — Lembrar o percentual de contribuição ao Fundeb
O Fundeb recebe uma parcela das receitas municipais, e essa parcela é fixada pela Constituição. O art. 212-A, I, estabelece que estados, Distrito Federal e municípios contribuem com 20% de suas receitas de impostos e transferências, incluindo a cota do IPVA.
NÃO CAIA NESSA!
Marcar 50% (repasse) ou 18% (mínimo da União em educação). O examinador mistura esses números para confundir.