Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — VUNESP 2024
Direito Tributário›Imunidades Tributárias
Código
vu201363
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
A associação beneficente da “Igreja dos Fiéis XYZ”, associação civil sem fins lucrativos, dedica-se ao atendimento de pessoas em vulnerabilidade do município em que instalada, oferecendo cursos presenciais de evangelização aos interessados, em prédio anexo ao templo, no mesmo terreno. Nessa situação hipotética, a entidade beneficente é:
Asujeito passivo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, em razão dos cursos ofertados.
Bsujeito passivo do imposto predial e territorial urbano, por ocupar imóvel próprio em área discriminada de terreno.
Cimune aos impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços prestados.
Dimune aos impostos, taxas e contribuições incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços.
Eisenta dos impostos incidentes sobre sua renda e serviços, estes últimos, desde que relacionados às suas finalidades essenciais.
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GabaritoC — imune aos impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços prestados.
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Imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social
Gabarito: letra C. A associação beneficente da igreja, por ser instituição de assistência social sem fins lucrativos, é imune aos impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços, nos termos do art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que atendidos os requisitos legais. A imunidade, diferentemente da isenção, é uma limitação constitucional ao poder de tributar que retira a competência do ente para instituir impostos sobre as situações protegidas.
A imunidade tributária é uma norma constitucional que impede a tributação de determinadas pessoas, bens ou situações. No caso das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, a Constituição veda expressamente a instituição de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços. Essa vedação é uma cláusula pétrea, pois integra as limitações constitucionais ao poder de tributar, e não pode ser suprimida nem por emenda constitucional.
A distinção fundamental entre imunidade e isenção reside no plano normativo: a imunidade atua no plano da competência tributária, tornando o ente federado incompetente para tributar determinada situação; a isenção, por sua vez, pressupõe a existência da competência e apenas dispensa o pagamento do tributo por meio de lei. Enquanto a imunidade é constitucional e não pode ser revogada por lei ordinária, a isenção é infraconstitucional e pode ser revogada a qualquer tempo.
No caso concreto, a associação beneficente da igreja, dedicada ao atendimento de pessoas em vulnerabilidade e à oferta de cursos de evangelização, enquadra-se como instituição de assistência social sem fins lucrativos. A imunidade abrange o patrimônio (imóvel onde funciona), a renda (receitas auferidas) e os serviços prestados (cursos de evangelização), desde que relacionados às suas finalidades essenciais. O STF, inclusive, já firmou entendimento de que as entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social para se beneficiarem da imunidade do art. 150, VI, "c", da CF, que abrange não só os impostos sobre patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.
A pegadinha da questão está em confundir imunidade com isenção e em ampliar indevidamente o alcance da imunidade para taxas e contribuições. A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF alcança apenas impostos, não taxas nem contribuições. Além disso, a imunidade é condicionada ao cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 14 do CTN: não distribuir qualquer parcela do patrimônio ou renda, aplicar integralmente os recursos no país na manutenção dos objetivos institucionais e manter escrituração contábil regular.
Guarde a fronteira entre imunidade e isenção e o alcance restrito a impostos: é exatamente nesses dois pontos que as alternativas se dividem.
Critério
Imunidade (art. 150, VI, "c", CF)
Isenção
Natureza
Limitação constitucional ao poder de tributar
Dispensa legal do pagamento do tributo
Plano normativo
Retira a competência do ente para tributar
Pressupõe a existência da competência tributária
Alcance
Apenas impostos (não taxas nem contribuições)
Pode alcançar qualquer espécie tributária, conforme lei
Revogabilidade
Cláusula pétrea; não pode ser suprimida nem por EC
Pode ser revogada por lei ordinária a qualquer tempo
A alternativa afirma que a entidade é sujeito passivo do ISS em razão dos cursos ofertados. Isso contraria a imunidade constitucional: os serviços prestados pela entidade beneficente, relacionados às suas finalidades essenciais, são imunes ao ISS, pois a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF alcança os serviços prestados pelas instituições de assistência social sem fins lucrativos. A entidade não é sujeito passivo do imposto, pois a competência municipal para tributar o serviço foi afastada pela Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a entidade é sujeito passivo do IPTU por ocupar imóvel próprio. O imóvel da entidade beneficente, utilizado para suas finalidades essenciais (atendimento a vulneráveis e cursos de evangelização), é imune ao IPTU, pois a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF alcança o patrimônio das instituições de assistência social sem fins lucrativos. A Súmula Vinculante 52 do STF reforça que, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas no art. 150, VI, "c", da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a entidade é imune aos impostos incidentes sobre seu patrimônio, renda ou serviços prestados. A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. No caso, a associação beneficente da igreja, dedicada ao atendimento de pessoas em vulnerabilidade, enquadra-se como instituição de assistência social, e os cursos de evangelização ofertados estão relacionados às suas finalidades essenciais, sendo, portanto, imunes aos impostos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao ampliar o alcance da imunidade para taxas e contribuições. A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF alcança apenas impostos, não taxas nem contribuições. As taxas, por serem tributos vinculados a uma atividade estatal específica, podem ser cobradas das entidades imunes. As contribuições, por sua vez, seguem regras próprias: a imunidade do art. 195, § 7º, da CF, por exemplo, isenta as entidades beneficentes de assistência social das contribuições para a seguridade social, mas essa é uma hipótese específica e não se confunde com a imunidade genérica do art. 150, VI, "c".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa confunde imunidade com isenção. A entidade não é isenta, mas imune. A isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo, que pressupõe a existência da competência tributária; a imunidade, por sua vez, é uma limitação constitucional que retira a competência do ente para tributar. Além disso, a alternativa restringe indevidamente a imunidade aos serviços relacionados às finalidades essenciais, quando a imunidade alcança também o patrimônio e a renda da entidade, desde que relacionados às suas finalidades essenciais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre imunidade e isenção e entre impostos e outras espécies tributárias. A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF alcança apenas impostos, não taxas nem contribuições. A alternativa D tenta ampliar o alcance para taxas e contribuições, enquanto a alternativa E troca imunidade por isenção. Fique atento: imunidade é cláusula pétrea e retira a competência; isenção é dispensa legal e pressupõe a competência.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre imunidade, verifique: (1) se a entidade se enquadra em uma das hipóteses do art. 150, VI, da CF; (2) se o tributo em questão é imposto (a imunidade não alcança taxas e contribuições); (3) se a situação está relacionada às finalidades essenciais da entidade; e (4) se os requisitos legais (art. 14 do CTN) foram cumpridos. Essa sequência elimina a maioria dos distratores.