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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN) — VUNESP 2024

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)
Código
vu201364
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
A previsão legal de não cobrança de imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU em relação aos proprietários de imóveis particulares cedidos gratuitamente ao município para instalação e funcionamento de serviços públicos, enquanto vigorar a cessão, constitui hipótese de
  1. Aisenção tributária.
  2. Banistia tributária.
  3. Cimunidade tributária.
  4. Dextinção do crédito tributário.
  5. Eremissão tributária.
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GabaritoA — isenção tributária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exclusão do crédito tributário: isenção, anistia e os institutos vizinhos

Gabarito: letra A. A não cobrança do IPTU sobre imóveis particulares cedidos gratuitamente ao município para instalação de serviços públicos, enquanto durar a cessão, é hipótese de isenção tributária, pois se trata de dispensa legal do pagamento de tributo (não de multa), concedida por lei infraconstitucional, que exclui o crédito tributário (CTN, art. 175, I). A isenção pressupõe a ocorrência do fato gerador e a existência da obrigação tributária, mas impede a constituição do crédito pelo lançamento.

A questão exige distinguir quatro institutos que afetam o crédito tributário de modos diferentes: isenção e anistia (exclusão), remissão (extinção) e imunidade (limitação constitucional ao poder de tributar). O ponto central é identificar em qual plano normativo atua cada um e qual obrigação é atingida.

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. Ela opera no plano infraconstitucional: o ente tributante, tendo competência para instituir o tributo, decide, por lei específica, não exigi-lo em determinadas situações. O fato gerador ocorre, a obrigação tributária nasce, mas o crédito não é constituído — por isso a isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, I, do CTN. No caso do enunciado, o município, por lei, deixou de cobrar o IPTU dos proprietários que cedem imóveis para a instalação de serviços públicos. Há uma condição (a cessão gratuita) e um prazo (enquanto vigorar a cessão), o que é típico da isenção, que pode ser concedida em função de determinadas condições e por prazo certo.

A anistia, por sua vez, também é hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), mas exclui a multa (penalidade), não o tributo. Ela alcança exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. No enunciado, o que se dispensa é o próprio imposto (IPTU), não uma penalidade — logo, não é anistia.

A remissão é o perdão do crédito tributário já constituído (lançado). É hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN), e não de exclusão. A diferença é temporal: na isenção e na anistia, o crédito nem chega a ser constituído; na remissão, o crédito já existe e é perdoado. Como no enunciado a lei impede a cobrança do IPTU desde o início (enquanto vigorar a cessão), não há crédito constituído a ser extinto — é isenção, não remissão.

A imunidade é a vedação constitucional ao poder de tributar. Decorre da Constituição Federal (art. 150, VI), que impede o ente federativo de instituir tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações. É uma incompetência tributária: o fato gerador nem chega a ocorrer para fins de tributação. No caso do enunciado, a não cobrança decorre de lei municipal (norma infraconstitucional), não da Constituição — logo, não é imunidade. A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", da CF) protege os entes federativos entre si, mas não se estende a particulares que cedem imóveis ao município.

A extinção do crédito tributário é gênero que abrange diversas hipóteses (pagamento, compensação, transação, remissão, decadência, prescrição etc.), mas a isenção não é uma delas — a isenção é hipótese de exclusão, que impede a constituição do crédito. Portanto, a alternativa D está incorreta.

A pegadinha da banca está em confundir os planos normativos e os efeitos de cada instituto. Guarde a distinção central: isenção exclui o tributo não lançado; anistia exclui a multa não lançada; remissão extingue o tributo ou a multa já lançados; imunidade impede a tributação por força da Constituição. É exatamente essa fronteira que separa as alternativas.

Critério

Isenção

Anistia

Remissão

Imunidade

Plano normativo

Lei infraconstitucional

Lei infraconstitucional

Lei infraconstitucional

Constituição Federal

Objeto atingido

Tributo

Multa (penalidade)

Tributo ou multa já lançados

Competência tributária (fato gerador não ocorre)

Efeito sobre o crédito

Exclusão (impede a constituição)

Exclusão (impede a constituição)

Extinção (perdoa crédito já constituído)

Incompetência tributária (não há obrigação)

Momento de atuação

Antes do lançamento

Antes do lançamento

Depois do lançamento

Antes da instituição do tributo

Exclusão do crédito (art. 175)
  • 1Isenção
    • dispensa o tributo
    • lei infraconstitucional
    • antes do lançamento
  • 2Anistia
    • dispensa a multa
    • infrações anteriores
    • antes do lançamento
  • 3Extinção do crédito (art. 156)
    • Remissão
      • perdoa tributo ou multa
      • crédito já lançado
  • 4Imunidade (art. 150, VI, CF)
    • vedação constitucional
    • impede a tributação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo, concedida por lei específica, que exclui o crédito tributário (CTN, art. 175, I). No caso, a lei municipal deixou de cobrar o IPTU sobre imóveis cedidos gratuitamente ao município para instalação de serviços públicos, enquanto vigorar a cessão. O fato gerador do IPTU (propriedade, domínio útil ou posse de imóvel em zona urbana — art. 32 do CTN) ocorre, mas a lei impede a constituição do crédito. Há condição (cessão gratuita) e prazo (enquanto vigorar), o que é compatível com a isenção, que pode ser concedida em função de condições e por prazo certo (art. 178 do CTN).

Art. 175CTN

Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anistia exclui a multa (penalidade), não o tributo. O enunciado trata da não cobrança do próprio IPTU, que é tributo. A anistia alcança exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede (art. 180 do CTN), o que não se amolda ao caso. A banca troca o objeto da exclusão: isenção exclui tributo; anistia exclui penalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imunidade decorre da Constituição Federal (art. 150, VI), que veda a tributação de determinadas pessoas, bens ou situações. É norma constitucional que delimita a competência tributária. No enunciado, a não cobrança decorre de lei municipal (norma infraconstitucional), não da Constituição. A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a") protege os entes federativos entre si, mas não se estende a particulares que cedem imóveis ao município. A banca confunde o plano constitucional (imunidade) com o plano legal (isenção).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A extinção do crédito tributário é gênero que abrange hipóteses como pagamento, compensação, transação, remissão, decadência e prescrição (art. 156 do CTN). A isenção, contudo, é hipótese de exclusão do crédito tributário, que impede a sua constituição — não há crédito a ser extinto. A banca confunde os institutos que afetam o crédito em momentos diferentes: exclusão (impede o nascimento) e extinção (elimina o crédito já existente).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A remissão é o perdão do crédito tributário já constituído (lançado), hipótese de extinção (art. 156, II, do CTN). No enunciado, a lei impede a cobrança do IPTU desde o início, enquanto vigorar a cessão — não há crédito constituído a ser perdoado. A banca troca o momento de atuação: isenção atua antes do lançamento (exclusão); remissão atua depois do lançamento (extinção).

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os institutos que afetam o crédito tributário em momentos diferentes: isenção e anistia (exclusão — impedem a constituição), remissão (extinção — perdoa o já constituído) e imunidade (limitação constitucional — impede a tributação). A chave é identificar o plano normativo (lei × Constituição) e o objeto (tributo × multa). No caso, lei municipal dispensando o IPTU = isenção. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar os institutos, pergunte: (1) A não cobrança decorre da Constituição? → imunidade. (2) Decorre de lei e dispensa o tributo? → isenção (exclusão). (3) Decorre de lei e dispensa a multa? → anistia (exclusão). (4) O crédito já foi lançado e a lei o perdoa? → remissão (extinção). Monte uma tabela com esses critérios e revise antes da prova.

Gabarito: letra A.

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