Questão de Direito Tributário — Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN) — VUNESP 2024
Direito Tributário›Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Código
vu201365
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
A divulgação ou o compartilhamento, por parte da Administração Tributária e seus agentes, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades é
Avedada para o atendimento de solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, mediante instauração de processo administrativo investigativo.
Bvedada nos casos de representações fiscais para fins penais, até que se ultimem os trabalhos investigativos.
Cvedada nos casos de inscrições na Dívida Ativa, de parcelamento ou moratória relativos a débitos de pessoas físicas ou jurídicas.
Dpermitida para intercâmbio de informação com entidade estrangeira ou entre as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, independentemente de tratados, acordos ou convênios.
Epermitida quando relativa a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
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GabaritoE — permitida quando relativa a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
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Sigilo fiscal e divulgação de informações pela Fazenda Pública (CTN, art. 198)
Gabarito: letra E. O art. 198, § 3º, IV, do CTN expressamente não veda a divulgação de informações relativas a "incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica" — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas ou invertem a regra (A, B, C) ou contrariam a exigência de lei/convênio/tratado (D).
O sigilo fiscal é a regra: o caput do art. 198 do CTN veda a divulgação, pela Fazenda Pública ou seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros. Essa vedação protege a intimidade e a vida privada do contribuinte, mas não é absoluta: o próprio dispositivo elenca exceções, tanto no § 1º (requisição judicial e solicitação administrativa com processo instaurado) quanto no § 3º (informações que podem ser divulgadas sem violar o sigilo). A lógica é equilibrar a proteção ao contribuinte com o interesse público na transparência de determinados atos e na eficiência da fiscalização.
A alternativa E reproduz, com outras palavras, o inciso IV do § 3º do art. 198. A divulgação de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidos a pessoas jurídicas é permitida porque tais informações têm evidente interesse público — a sociedade precisa saber quem está sendo beneficiado com a não cobrança de tributos, para controle social e fiscalização da gestão fiscal. Note que a exceção alcança apenas beneficiário pessoa jurídica; se o beneficiário for pessoa física, a divulgação continua vedada.
As demais alternativas exploram justamente a confusão entre o que é vedado e o que é exceção. A alternativa A, por exemplo, diz que a divulgação é vedada para atendimento de solicitação de autoridade administrativa — mas o § 1º, II, do art. 198 permite essa divulgação, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo para investigar infração administrativa. A alternativa B afirma que é vedada nos casos de representações fiscais para fins penais — mas o § 3º, I, diz exatamente o contrário: não é vedada. A alternativa C também inverte o § 3º, II e III, que permitem a divulgação de inscrições na Dívida Ativa, parcelamento e moratória. Já a alternativa D erra ao dispensar tratados, acordos ou convênios para o intercâmbio com entidades estrangeiras ou entre Fazendas Públicas — o art. 199 exige lei ou convênio para a permuta interna e tratado, acordo ou convênio para a internacional.
A pegadinha central desta questão é a inversão do binômio regra-exceção: a banca apresenta as exceções do § 3º como se fossem vedações (alternativas B e C) e as vedações como se fossem exceções (alternativa A). O candidato que decora o caput sem memorizar o § 3º cai facilmente. Guarde o mapa: regra = vedação; exceções = § 1º (judicial e administrativo) e § 3º (representações penais, dívida ativa, parcelamento/moratória, incentivos a PJ).
Situação
Regra (CTN, art. 198)
Fundamento
Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade a pessoa jurídica
Permitida (não vedada)
§ 3º, IV
Representações fiscais para fins penais
Permitida (não vedada)
§ 3º, I
Inscrição na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória
Permitida (não vedada)
§ 3º, II e III
Solicitação de autoridade administrativa (com processo instaurado)
Permitida (não vedada)
§ 1º, II
Intercâmbio com entidade estrangeira ou entre Fazendas Públicas
Permitida apenas com lei/convênio/tratado
Art. 199
Situação econômica/financeira do sujeito passivo (regra geral)
Vedada
caput
Sigilo fiscal (art. 198 CTN): Regra: vedada a divulgação; Exceções (§1º) (Requisição judicial, Solicitação administrativa com processo); Não vedadas (§3º) (Representações fiscais penais, Inscrição na Dívida Ativa, Parcelamento e moratória, Incentivos a pessoa jurídica); Intercâmbio (art. 199) (Entre Fazendas: lei ou convênio, Com entidade estrangeira: tratado/acordo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a divulgação é vedada para atendimento de solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, mediante instauração de processo administrativo investigativo. Isso contraria o art. 198, § 1º, II, do CTN, que excetua da vedação exatamente essa hipótese: a solicitação de autoridade administrativa, desde que comprovada a instauração regular de processo administrativo para investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa. Ou seja, a divulgação é permitida nesse caso, não vedada. A banca inverteu o sentido do dispositivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a divulgação é vedada nos casos de representações fiscais para fins penais, até que se ultimem os trabalhos investigativos. O art. 198, § 3º, I, do CTN dispõe exatamente o contrário: não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais. A representação fiscal para fins penais é o instrumento pelo qual a autoridade administrativa comunica ao Ministério Público a prática de crime contra a ordem tributária; a divulgação dessa informação é permitida justamente para viabilizar a persecução penal. A alternativa inverte a regra do inciso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a divulgação é vedada nos casos de inscrições na Dívida Ativa, de parcelamento ou moratória. O art. 198, § 3º, II e III, do CTN, porém, não veda a divulgação dessas informações — ao contrário, permite. A inscrição em dívida ativa é ato público, e o parcelamento e a moratória são benefícios que devem ser transparentes. A alternativa inverte o conteúdo dos incisos II e III do § 3º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a divulgação é permitida para intercâmbio de informação com entidade estrangeira ou entre as Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, independentemente de tratados, acordos ou convênios. Isso contraria o art. 199 do CTN, que condiciona a permuta de informações entre as Fazendas Públicas à forma estabelecida por lei ou convênio, e a permuta com Estados estrangeiros à forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios. A alternativa suprime a exigência de instrumento formal, tornando a regra mais ampla do que a lei permite.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a divulgação é permitida quando relativa a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Isso reproduz fielmente o art. 198, § 3º, IV, do CTN, que não veda a divulgação dessas informações. A razão é o interesse público na transparência dos benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas, permitindo o controle social. A alternativa está correta e é o gabarito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o binômio regra-exceção do art. 198. Nas alternativas A, B e C, ela pega as exceções do § 3º (e do § 1º) e as apresenta como vedações; na D, ela amplia a permissão do art. 199 suprimindo a exigência de lei/convênio/tratado. Para não cair, memorize o mapa: regra = vedação; exceções = § 1º (judicial e administrativo) e § 3º (representações penais, dívida ativa, parcelamento/moratória, incentivos a PJ). Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪.