Questão de Direito Tributário — Classificação Doutrinária dos Tributos — VUNESP 2024
Direito Tributário›Classificação Doutrinária dos Tributos
Código
vu201366
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
A variação para mais da alíquota de um imposto incidente sobre bens de consumo, conforme a essencialidade do objeto, com o intuito de desestimular o consumo de determinado bem, em tese, é um exemplo de
Asubstituição tributária.
Bimposto único.
Cimposto direto.
Dimposto específico.
Eexcise tax.
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GabaritoE — excise tax.
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Classificação dos tributos quanto à finalidade: o tributo extrafiscal
Gabarito: letra E. A variação da alíquota de um imposto sobre bens de consumo conforme a essencialidade, com o intuito de desestimular o consumo de determinado bem, é exemplo clássico de tributo extrafiscal — e, no direito comparado, essa técnica de tributação seletiva com finalidade regulatória é conhecida como *excise tax*. A questão cobra a classificação doutrinária dos tributos quanto à finalidade, que distingue tributos fiscais (arrecadar), extrafiscais (intervir) e parafiscais (destinar a ente diverso).
A classificação quanto à finalidade é uma das mais cobradas em provas de Direito Tributário. O tributo fiscal tem como palavra-chave "arrecadar": sua função precípua é abastecer os cofres públicos, como ocorre com o ICMS e o ISS. O tributo extrafiscal tem como palavra-chave "intervir": o objetivo não é (ou não é apenas) arrecadar, mas sim intervir na realidade social ou econômica, estimulando ou desestimulando comportamentos — é o caso dos impostos de importação e exportação, do IPI e do IOF. Já o tributo parafiscal tem como palavra-chave "diverso": a lei atribui a um ente diverso do sujeito ativo que a expediu a titularidade dos recursos arrecadados, para que ele implemente seus objetivos — é o caso das contribuições sociais.
A extrafiscalidade se manifesta, na prática, por meio da seletividade: a lei estabelece alíquotas diferentes conforme a essencialidade do bem ou serviço. Bens essenciais (como alimentos da cesta básica) têm alíquotas reduzidas ou são imunes; bens supérfluos ou nocivos (como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos de luxo) têm alíquotas majoradas. O objetivo é duplo: desestimular o consumo do que é prejudicial e, ao mesmo tempo, arrecadar mais de quem pode pagar mais. É exatamente o que o enunciado descreve: "variação para mais da alíquota... conforme a essencialidade do objeto, com o intuito de desestimular o consumo".
No direito comparado, especialmente no sistema norte-americano, essa técnica de tributar seletivamente bens de consumo com finalidade regulatória recebe o nome de *excise tax*. Trata-se de um imposto indireto incidente sobre a produção, venda ou consumo de determinados bens, frequentemente utilizado como instrumento de política pública — como as sobretaxas sobre cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis. A banca, ao usar o termo em inglês, testa se o candidato conhece a terminologia doutrinária internacional e consegue relacioná-la ao conceito de extrafiscalidade.
A pegadinha da questão está em confundir a classificação quanto à finalidade (fiscal × extrafiscal × parafiscal) com outras classificações doutrinárias: quanto à transferência do encargo (direto × indireto), quanto ao fato gerador (vinculado × não vinculado), quanto à base de cálculo (específico × ad valorem) e quanto ao regime de apuração (substituição tributária, imposto único). O enunciado descreve uma finalidade interventiva — desestimular o consumo —, e não uma característica estrutural do tributo. Guarde essa distinção: é ela que separa a alternativa correta das demais.
Classificação quanto à finalidade: Fiscal (Arrecadar, Ex.: ICMS, ISS); Extrafiscal (Intervir na economia, Seletividade por essencialidade, Ex.: II, IE, IPI, IOF); Parafiscal (Destinar a ente diverso, Ex.: contribuições sociais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A substituição tributária é um instituto de responsabilidade tributária: a lei atribui a um terceiro (substituto) a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido por outro (substituído), em operações antecedentes, concomitantes ou subsequentes. Não tem relação com a finalidade do tributo nem com a variação de alíquotas por essencialidade. O enunciado não descreve nenhuma hipótese de atribuição de responsabilidade a terceiro — descreve apenas a majoração de alíquota com finalidade extrafiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O imposto único é uma proposta doutrinária (nunca adotada integralmente no Brasil) segundo a qual um único imposto substituiria todos os demais, incidindo sobre uma única base (renda, consumo ou patrimônio). Não se confunde com a seletividade de alíquotas: o imposto único é uma técnica de simplificação do sistema tributário, enquanto o enunciado descreve uma técnica de intervenção econômica por meio da variação de alíquotas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O imposto direto é aquele em que o contribuinte de direito (quem a lei elege como sujeito passivo) é também o contribuinte de fato (quem efetivamente suporta o ônus econômico), não havendo possibilidade jurídica de transferência do encargo a terceiros — é o caso do Imposto de Renda. O enunciado fala de imposto sobre bens de consumo, que é tipicamente indireto (o encargo é repassado ao consumidor final embutido no preço). Além disso, a classificação direto × indireto diz respeito à repercussão do encargo econômico-financeiro, não à finalidade do tributo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O imposto específico é aquele cuja base de cálculo é uma grandeza física (quantidade, peso, volume, medida), e não o valor da operação — por exemplo, um imposto de R$ 2,00 por litro de cerveja. É o oposto do imposto ad valorem, cuja base de cálculo é o valor. A seletividade por essencialidade pode ser implementada tanto com alíquotas específicas quanto com alíquotas ad valorem, mas o conceito de "imposto específico" não captura a finalidade extrafiscal descrita no enunciado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A *excise tax* é, no direito comparado, o imposto seletivo incidente sobre bens de consumo, utilizado com finalidade regulatória — desestimular o consumo de determinados produtos (cigarros, bebidas, combustíveis) ou internalizar custos sociais. É a tradução prática da extrafiscalidade: a variação da alíquota conforme a essencialidade do bem, com o intuito de intervir no comportamento dos consumidores. A alternativa descreve exatamente essa técnica, sendo a única que corresponde à classificação quanto à finalidade.