Questão de Direito Tributário — Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2024
Direito Tributário›Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN)
Código
vu201367
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
A respeito do imposto predial e territorial urbano (IPTU), é correto afirmar:
Aas alíquotas devem ser progressivas em conformidade com o valor do imóvel, em respeito ao princípio constitucional da capacidade contributiva.
Baplicam-se alíquotas progressivas no tempo, previstas no Plano Diretor, incidentes sobre zona urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada.
Cdevem ser calculadas alíquotas diferenciadas para imóveis edificados ou não edificados, residenciais ou não residenciais, fixadas por lei complementar nacional.
Dpermanece imune o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, alugado a terceiro, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a entidade proprietária tenha sido constituída.
Ea base de cálculo deverá ser reduzida nos casos em que entidades religiosas sejam locatárias do bem imóvel.
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GabaritoD — permanece imune o imóvel pertencente à instituição de assistência social sem fins lucrativos, alugado a terceiro, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a entidade proprietária tenha sido constituída.
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IPTU: progressividade, alíquotas e imunidades
Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a Súmula 724 do STF, que estende a imunidade do IPTU ao imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, ainda que alugado a terceiro, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade. As demais alternativas distorcem as regras de progressividade, alíquotas diferenciadas e imunidade religiosa previstas na Constituição Federal.
O IPTU é imposto de competência municipal, previsto no art. 156, I, da CF/88, incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana. Sua disciplina constitucional foi significativamente alterada pela EC 29/2000, que introduziu o § 1º ao art. 156, autorizando expressamente a progressividade fiscal (em razão do valor do imóvel) e as alíquotas diferenciadas conforme localização e uso. Antes dessa emenda, o STF entendia que a única progressividade admitida era a extrafiscal, destinada a assegurar a função social da propriedade (art. 182, § 4º, II, CF).
A progressividade do IPTU pode ser de duas espécies: fiscal, com alíquotas que aumentam conforme o valor venal do imóvel, com finalidade arrecadatória; e extrafiscal, que majora a alíquota ao longo do tempo para compelir o proprietário a dar adequado aproveitamento ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. A progressividade no tempo, prevista no art. 182, § 4º, II, da CF, é instrumento da política urbana e depende de lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que limita a majoração ao prazo de cinco anos consecutivos, com teto de 15%.
No que tange às imunidades, o art. 150, VI, "c", da CF/88 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais. A Súmula 724 do STF consolidou o entendimento de que essa imunidade alcança o imóvel pertencente a tais entidades mesmo quando alugado a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada nas atividades essenciais da instituição. Já a imunidade dos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, "b", foi ampliada pela EC 116/2022, que acrescentou o § 1º-A ao art. 156, estendendo a não incidência do IPTU aos imóveis em que as entidades religiosas sejam apenas locatárias.
A banca explora justamente a confusão entre essas duas imunidades: a alternativa D trata da imunidade das entidades assistenciais (Súmula 724), enquanto a alternativa E trata da imunidade religiosa, mas de forma incorreta, pois a não incidência alcança o imóvel locado pela entidade religiosa, e não a redução da base de cálculo quando ela é locatária. Guarde essa distinção: é o critério que separa as alternativas correta e incorreta.
Aspecto
Progressividade Fiscal
Progressividade no Tempo (Extrafiscal)
Fundamento legal
Art. 156, § 1º, I, CF/88
Art. 182, § 4º, II, CF/88 e Estatuto da Cidade
Critério
Valor do imóvel
Solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
Natureza
Facultativa (poderá)
Sancionatória (após descumprimento da obrigação de parcelar/edificar/utilizar)
Exigência
Lei municipal
Lei específica para área incluída no plano diretor
Imóvel pertencente à entidade, ainda que alugado a terceiro
Imóvel do templo ou locado pela entidade religiosa
Condição
Renda dos aluguéis aplicada nas atividades essenciais da entidade
Não há condição (imunidade integral)
Fundamento jurisprudencial/normativo
Súmula 724/STF
EC 116/2022
IPTU (art. 156, CF)
1Progressividade
Fiscal (valor do imóvel)
Extrafiscal (no tempo, art. 182)
2Alíquotas diferenciadas
Por localização e uso
Lei municipal
3Imunidades
Entidades assistenciais (art. 150, VI, c)
Súmula 724: alugado a terceiro
Templos religiosos (art. 150, VI, b)
EC 116/2022: locatária
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que as alíquotas devem ser progressivas em conformidade com o valor do imóvel é incorreta. O art. 156, § 1º, I, da CF/88 estabelece que o IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, tratando-se de faculdade do Município, e não de obrigação. Além disso, a progressividade fiscal não decorre diretamente do princípio da capacidade contributiva, mas de autorização constitucional específica introduzida pela EC 29/2000. A capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF) é princípio que fundamenta a progressividade dos impostos pessoais, mas o IPTU é imposto real, e sua progressividade fiscal foi expressamente autorizada pelo constituinte derivado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa confunde a progressividade no tempo com a progressividade fiscal. A progressividade no tempo, prevista no art. 182, § 4º, II, da CF, incide sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mas não é "prevista no Plano Diretor" diretamente — depende de lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal (Estatuto da Cidade). Além disso, a progressividade no tempo é medida sancionatória aplicada após o descumprimento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, e não uma simples variação de alíquotas prevista no plano diretor. A alternativa mistura os requisitos e a natureza das duas progressividades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que as alíquotas diferenciadas para imóveis edificados ou não edificados, residenciais ou não residenciais, devem ser fixadas por lei complementar nacional. O art. 156, § 1º, II, da CF/88 autoriza o IPTU a ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, mas essa diferenciação é estabelecida por lei municipal, no exercício da competência tributária do Município. A lei complementar nacional é exigida apenas para o ISS (art. 156, III, e § 3º, I, CF), não para o IPTU. A alternativa transfere indevidamente a competência para fixar alíquotas do IPTU à União.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a Súmula 724 do STF: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades." A imunidade das instituições de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, "c", CF) alcança o imóvel de sua propriedade mesmo quando alugado, desde que a renda seja revertida para suas finalidades institucionais. Essa é a hipótese exata descrita na alternativa: instituição de assistência social sem fins lucrativos, imóvel alugado a terceiro, com aplicação dos aluguéis nas atividades da entidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa trata da imunidade religiosa, mas de forma incorreta. A EC 116/2022 acrescentou o § 1º-A ao art. 156 da CF/88, estabelecendo que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel. Ou seja, a hipótese correta é de não incidência (imunidade) do imposto sobre o imóvel locado pela entidade religiosa, e não de "redução da base de cálculo" quando ela seja locatária. A alternativa inventa uma figura jurídica inexistente — a redução da base de cálculo em razão da condição de locatário — que não encontra amparo constitucional. A imunidade religiosa, nesse caso, afasta integralmente a incidência do IPTU, não apenas reduz sua base de cálculo.
Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz corretamente a Súmula 724 do STF sobre a imunidade do IPTU para imóveis de entidades assistenciais alugados a terceiros.