Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a repartição constitucional de receitas
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 160, § 1º, I, da CF/88 permite que a União e os Estados condicionem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias — ou seja, o FPM pode ter repasses condicionados ao pagamento de débitos. As demais alternativas distorcem percentuais e destinatários das repartições constitucionais previstas nos arts. 157 e 158 da CF/88.
A repartição constitucional de receitas tributárias é o mecanismo pelo qual a Constituição distribui o produto da arrecadação de determinados impostos entre os entes federativos, com o objetivo de assegurar a autonomia financeira dos entes menores e reduzir as desigualdades regionais. É importante destacar que a repartição das receitas não se confunde com a competência tributária: o ente que institui e arrecada o tributo pode ser obrigado a repassar parte do produto a outro ente. A regra geral é a vedação à retenção ou restrição à entrega dos recursos, mas o art. 160, § 1º, da CF/88 estabelece exceções expressas a essa vedação.
A alternativa D explora exatamente essa exceção. O caput do art. 160 veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos entes. Contudo, o § 1º do mesmo artigo permite que a União e os Estados condicionem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, e ao cumprimento da aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde. Essa é uma exceção importante que a banca cobra com frequência, pois o candidato pode se lembrar apenas da regra geral e marcar a alternativa como incorreta.
As demais alternativas tratam de repartições diretas de receitas, que estão previstas nos arts. 157 e 158 da CF/88. A alternativa A confunde o destinatário do IRRF: o art. 157, I, destina aos Estados e ao DF o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações; o art. 158, I, por sua vez, destina aos Municípios o produto do IRRF sobre rendimentos pagos por eles. A alternativa A fala em "imposto estadual sobre renda", o que não existe — o imposto sobre renda é de competência da União. A alternativa B erra o percentual do ITR: o art. 158, II, destina aos Municípios 50% do ITR, e não 100%, salvo na hipótese de opção prevista no art. 153, § 4º, III. A alternativa C erra o percentual do IPVA: o art. 158, III, destina aos Municípios 50% do IPVA, e não 25%. A alternativa E erra o órgão responsável pelo cálculo das cotas do FPM: o cálculo é feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e não pelo Tribunal de Contas do Estado.
Guarde a distinção entre a regra geral (vedação à retenção) e as exceções (condicionamento ao pagamento de créditos e à aplicação em saúde): é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que o FPM recebe 50% do produto da arrecadação do "imposto estadual sobre renda e proventos de qualquer natureza". Há dois erros: (1) não existe imposto estadual sobre renda — o imposto sobre renda é de competência da União (art. 153, III, CF); (2) o percentual de 50% não corresponde a nenhuma repartição do IRRF para os Municípios. O art. 158, I, da CF/88 determina que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações — ou seja, 100% do que for retido na fonte pelo próprio Município, e não 50% de um imposto estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B afirma que o FPM recebe 100% do produto da arrecadação do ITR. O art. 158, II, da CF/88 estabelece que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR relativamente aos imóveis neles situados. A totalidade (100%) só é devida na hipótese de o Município optar por fiscalizar e cobrar o ITR, conforme o art. 153, § 4º, III, da CF/88. A alternativa erra ao generalizar a regra dos 100% sem mencionar a condição da opção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que o FPM recebe 25% do produto da arrecadação do IPVA. O art. 158, III, da CF/88 determina que pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA licenciados em seus territórios. O percentual de 25% é o que cabe aos Municípios na repartição do ICMS (art. 158, IV, CF), não do IPVA. A alternativa troca o percentual de um imposto pelo de outro.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D está correta porque reproduz a exceção prevista no art. 160, § 1º, I, da CF/88. O caput do art. 160 veda a retenção ou qualquer restrição à entrega dos recursos, mas o § 1º permite que a União e os Estados condicionem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Assim, o FPM pode ter repasses condicionados ao pagamento de débitos do Município com a União ou com o Estado.
Art. 160, §1CF/88
Art. 160 — "É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos."
§ 1º — "A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:"
I — "ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que as cotas do FPM serão calculadas pelo Tribunal de Contas do Estado correspondente. O art. 161, parágrafo único, da CF/88 determina que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação. A alternativa troca o órgão responsável pelo cálculo: é o TCU, e não o TCE.
Gabarito: letra D