Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN) — VUNESP 2024
- Código
- vu201370
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana ( )
- Aremissão.
- Banistia.
- Cisenção.
- Dmoratória.
- Etransação.
GabaritoB — anistia.
Gabarito: letra B. O texto transcrito no enunciado é a literalidade do art. 182 do CTN, que trata da anistia — o perdão legal das penalidades pecuniárias (multas), que exclui o crédito tributário. A banca, porém, cometeu um deslize ao afirmar que a anistia "consiste no perdão legal das penalidades pecuniárias, sendo assim, haverá a dispensa do pagamento do tributo": a anistia dispensa a multa, não o tributo. A dispensa do tributo é a isenção (art. 175, I, CTN). Apesar do erro conceitual no enunciado, a alternativa correta é a letra B, pois o texto citado é exatamente o art. 182 do CTN.
A exclusão do crédito tributário é um instituto que impede a constituição do crédito, ou seja, o crédito tributário nem chega a ser formalizado pelo lançamento. O art. 175 do CTN elenca apenas duas hipóteses de exclusão: a isenção e a anistia. A diferença fundamental entre elas está no objeto da dispensa: a isenção exclui o tributo (a obrigação principal), enquanto a anistia exclui a penalidade pecuniária (a multa). Em ambos os casos, as obrigações acessórias permanecem íntegras, conforme o parágrafo único do art. 175.
O art. 182 do CTN, que é o texto-base da questão, estabelece o procedimento para a anistia individual (quando não concedida em caráter geral): ela é efetivada por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, que deve comprovar o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos legais. Esse despacho não gera direito adquirido e pode ser revogado de ofício se constatado o descumprimento das condições. O mesmo procedimento está previsto para a isenção individual no art. 179 do CTN.
A banca explora a confusão clássica entre os institutos que afetam o crédito tributário. A remissão (art. 172, CTN) é causa de extinção do crédito já constituído, ou seja, o perdão da dívida após o lançamento. A moratória (art. 152, CTN) é causa de suspensão da exigibilidade, prorrogando o prazo para pagamento. A transação (art. 156, III, CTN) é causa de extinção por concessões mútuas entre Fisco e contribuinte. A isenção e a anistia são causas de exclusão, impedindo a constituição do crédito. A pegadinha está em associar o texto do art. 182 (anistia) à definição de isenção (dispensa do tributo).
Guarde a fronteira entre os institutos: exclusão (isenção e anistia) impede o nascimento do crédito; suspensão (moratória, parcelamento, depósito) adia a exigibilidade; extinção (pagamento, remissão, transação, compensação) elimina o crédito já existente. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Instituto | Natureza (efeito no crédito) | Objeto da dispensa | Fundamento legal (CTN) |
|---|---|---|---|
Anistia | Exclusão (impede a constituição) | Penalidades pecuniárias (multas) | Art. 175, II e art. 182 |
Isenção | Exclusão (impede a constituição) | Tributo (obrigação principal) | Art. 175, I e art. 179 |
Remissão | Extinção (crédito já constituído) | Dívida (tributo e/ou multa) | Art. 156, IV e art. 172 |
Moratória | Suspensão (adia a exigibilidade) | Prazo para pagamento | Art. 151, I e art. 152 |
Transação | Extinção (crédito já constituído) | Concessões mútuas (litígio) | Art. 156, III |
A remissão é o perdão total ou parcial do crédito tributário já constituído, ou seja, é causa de extinção do crédito (art. 156, IV, CTN), e não de exclusão. O art. 172 do CTN autoriza a lei a permitir que a autoridade administrativa conceda remissão por despacho fundamentado. A remissão perdoa a dívida (tributo e multa), enquanto a anistia perdoa apenas a multa. O texto do enunciado não se refere à remissão, pois trata de instituto que impede a constituição do crédito, não de um que o extingue.
O texto transcrito é a literalidade do art. 182 do CTN, que disciplina a anistia individual. A anistia é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, CTN) e consiste no perdão das penalidades pecuniárias (multas) por infrações cometidas antes da vigência da lei que a concede. O enunciado, ao afirmar que a anistia dispensa o pagamento do tributo, comete um erro conceitual — a dispensa do tributo é a isenção —, mas a alternativa correta é a letra B, pois o texto citado é exatamente o art. 182 do CTN.
Art. 182 — "A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão"
A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo (art. 175, I, CTN), e não da multa. O texto do enunciado, embora tenha estrutura idêntica à do art. 179 do CTN (isenção individual), é o art. 182, que trata da anistia. A banca trocou o instituto: o texto é de anistia, mas a definição dada (dispensa do tributo) é de isenção. A isenção exclui o tributo; a anistia exclui a multa.
A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, CTN), e não de exclusão. Ela prorroga o prazo para pagamento, mas não perdoa a dívida nem a multa. O texto do enunciado não se refere à moratória, que tem procedimento próprio no art. 152 do CTN.
A transação é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, III, CTN), na qual Fisco e contribuinte fazem concessões mútuas para pôr fim ao litígio. Não se confunde com a anistia, que é causa de exclusão e independe de acordo entre as partes. O texto do enunciado não se refere à transação.
Gabarito: letra B
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