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Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — VUNESP 2024

Direito TributárioImunidades Tributárias
Código
vu201371
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Ana ( )
Um templo religioso localizado em um Município paulista é locatário de um imóvel para realização de cultos. Diante dessa situação hipotética,
  1. Anão incidirá Imposto Territorial e Predial Urbano sobre o imóvel, pois o locatário do imóvel é imune ao tributo.
  2. Bincidirá Imposto Territorial e Predial Urbano sobre o imóvel, pois o locador do imóvel não é imune ao tributo.
  3. Cnão incidirá Imposto Territorial e Predial Urbano sobre o imóvel, pois o locatário do imóvel é isento do tributo.
  4. Dnão incidirá Imposto Territorial e Predial Urbano sobre o imóvel, pois, dada a atividade desenvolvida pelo locatário, o locador do imóvel é isento do tributo.
  5. Enão incidirá Imposto Territorial e Predial Urbano sobre o imóvel, pois, dada a atividade desenvolvida no local, tanto locador como locatário são isentos do tributo.
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GabaritoA — não incidirá Imposto Territorial e Predial Urbano sobre o imóvel, pois o locatário do imóvel é imune ao tributo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade tributária dos templos de qualquer culto e o IPTU em imóvel locado

Gabarito: letra A. A EC 116/2022 acrescentou o § 1º-A ao art. 156 da CF/88, determinando que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel. Assim, o templo religioso locatário é imune ao tributo, e o imóvel alugado para a realização de cultos fica protegido da incidência do IPTU, ainda que o proprietário-locador seja o contribuinte do imposto.

A imunidade tributária é uma não incidência constitucionalmente qualificada, também chamada de incompetência tributária. Ela decorre diretamente da Constituição Federal e delimita a competência tributária dos entes, impedindo-os de instituir tributos em determinadas situações. No caso dos templos de qualquer culto, a imunidade está prevista no art. 150, VI, "b", da CF/88, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre "templos de qualquer culto". Essa imunidade é uma garantia instrumental à liberdade de crença e culto religiosos (art. 5º, VI, CF/88), cuja finalidade é impedir a criação de obstáculos econômicos — por meio de impostos — à realização de cultos religiosos.

Antes da EC 116/2022, a imunidade dos templos alcançava apenas os imóveis de propriedade das entidades religiosas. Se um templo fosse locatário de um imóvel de terceiro, o proprietário-locador, como contribuinte do IPTU, não poderia invocar a imunidade, pois ela é subjetiva e se aplica ao contribuinte de direito. A EC 116/2022, publicada em 17 de fevereiro de 2022, alterou esse cenário ao acrescentar o § 1º-A ao art. 156 da CF/88, estendendo a não incidência do IPTU aos imóveis alugados para templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias. O que passou a ser determinante é o caráter funcional e a destinação conferida ao bem — se há ou não no imóvel locado a prática religiosa.

É importante distinguir a imunidade da isenção. A imunidade decorre de norma constitucional e impede o nascimento da obrigação tributária (não há fato gerador); a isenção decorre de lei infraconstitucional e dispensa o pagamento do tributo devido, sendo hipótese de exclusão do crédito tributário (o fato gerador ocorre, mas o crédito não é constituído). No caso do templo locatário, a proteção é de imunidade, não de isenção, pois está prevista na Constituição Federal.

A pegadinha da banca está em confundir imunidade com isenção e em atribuir a imunidade ao locador (proprietário) em vez de ao locatário (templo). A alternativa correta é a que reconhece a imunidade do locatário, pois foi exatamente essa a inovação da EC 116/2022. As demais alternativas ou negam a incidência da imunidade, ou a tratam como isenção, ou a atribuem ao locador.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre imunidade e isenção, e entre locatário e locador. A EC 116/2022 foi clara: a imunidade alcança o imóvel alugado a templo, ainda que o templo seja apenas locatário. Não se trata de isenção (que depende de lei infraconstitucional), nem de imunidade do locador (que não é entidade religiosa). O que importa é a destinação do imóvel para a prática religiosa.

Aspecto

Imunidade (templo locatário)

Isenção

Fundamento

Constituição Federal (art. 156, § 1º-A, CF/88)

Lei infraconstitucional

Efeito sobre a obrigação tributária

Impede o nascimento (não há fato gerador)

Dispensa o pagamento (fato gerador ocorre)

Beneficiário no caso do IPTU

Imóvel destinado ao culto (ainda que locado)

Contribuinte definido em lei

Natureza

Não incidência constitucionalmente qualificada

Exclusão do crédito tributário

1EC 116/2022 (§1º-A, art. 156)
Imóvel locado a templo
Templo como locatário
Não incide IPTU
2Natureza jurídica
Não incidência constitucional
Incompetência tributária
3Distinção de isenção
Imunidade: impede nascimento da obrigação
Isenção: dispensa pagamento (lei infra)
Imunidade dos templos (art. 150, VI, "b", CF)
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Imunidade dos templos (art. 150, VI, "b", CF): EC 116/2022 (§1º-A, art. 156) (Imóvel locado a templo, Templo como locatário, Não incide IPTU); Natureza jurídica (Não incidência constitucional, Incompetência tributária); Distinção de isenção (Imunidade: impede nascimento da obrigação, Isenção: dispensa pagamento (lei infra))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz exatamente a regra do art. 156, § 1º-A, da CF/88, introduzido pela EC 116/2022: o IPTU não incide sobre o imóvel locado a templo de qualquer culto, ainda que a entidade religiosa seja apenas locatária. O templo, na condição de locatário, é imune ao tributo, e essa imunidade protege o imóvel enquanto nele se realizar a prática religiosa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que incidirá IPTU porque o locador não é imune. Isso contraria o art. 156, § 1º-A, da CF/88, que estende a não incidência do IPTU aos imóveis alugados a templos, independentemente de o locador ser ou não entidade religiosa. A imunidade, nesse caso, é objetiva (incide sobre o imóvel destinado ao culto), e não subjetiva (não depende da pessoa do locador).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C erra ao classificar a proteção como isenção. A não incidência do IPTU sobre imóvel locado a templo é hipótese de imunidade, prevista na Constituição Federal (art. 156, § 1º-A, CF/88), e não de isenção, que decorreria de lei infraconstitucional. A isenção pressupõe a ocorrência do fato gerador e a existência da obrigação tributária, dispensando apenas o pagamento; a imunidade impede o próprio nascimento da obrigação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que o locador é isento do tributo em razão da atividade desenvolvida pelo locatário. Há dois erros: (1) a proteção é de imunidade, não de isenção; (2) a imunidade não é atribuída ao locador, mas sim ao imóvel, em razão da destinação religiosa. O locador, como proprietário, não é o beneficiário direto da imunidade; o que ocorre é a não incidência do IPTU sobre o imóvel enquanto alugado a templo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que tanto locador quanto locatário são isentos do tributo. Além de confundir imunidade com isenção, erra ao atribuir a proteção ao locador. A imunidade do art. 156, § 1º-A, da CF/88 beneficia o imóvel destinado ao culto, mas o locador, como proprietário, não é o sujeito passivo da imunidade — ele apenas deixa de ter o IPTU cobrado sobre o imóvel enquanto este estiver afetado à finalidade religiosa. O locatário (templo) é quem exerce a atividade que atrai a proteção constitucional.

Gabarito: letra A

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