Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — VUNESP 2024

Taxa de fiscalização de publicidade: espécie tributária e princípios da anterioridade

Gabarito: letra E. O tributo instituído para fiscalizar e controlar a instalação de placas de publicidade, com base no exercício do poder de polícia municipal, é uma taxa (CF, art. 145, II), e, por ser tributo, submete-se tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal (CF, art. 150, III, "b" e "c"). A alternativa correta é a única que combina a natureza de taxa com a incidência de ambos os princípios.

A questão exige dois conhecimentos articulados: a classificação da espécie tributária e a aplicação dos princípios da anterioridade. Vamos ao primeiro. A Constituição Federal, em seu art. 145, autoriza os entes federados a instituir três espécies de tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. A diferença essencial entre elas está no fato gerador. O imposto é um tributo não vinculado, ou seja, sua cobrança independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte — o fato gerador é uma situação que revela capacidade contributiva (ter patrimônio, auferir renda, circular mercadorias). Já a taxa é um tributo vinculado: seu fato gerador é uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte, que pode ser (i) o exercício regular do poder de polícia ou (ii) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Por fim, a contribuição de melhoria é cobrada quando uma obra pública valoriza imóveis, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel.

No caso concreto, o tributo tem por objetivo "fiscalizar e controlar as placas de publicidade" e "evitar poluição visual". Essa é a descrição típica do poder de polícia municipal: a atividade da Administração que condiciona e limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público (no caso, a ordenação urbanística e a proteção do meio ambiente). Quando o Município exerce esse poder de fiscalização, de forma regular e específica em relação ao contribuinte (quem instala a placa), e cobra por isso, o tributo é uma taxa de polícia. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, reconhecendo a constitucionalidade de taxas de fiscalização de anúncios e publicidade, desde que o poder de polícia seja efetivamente exercido e a base de cálculo não seja própria de imposto.

O segundo ponto é a anterioridade. O art. 150, III, da CF/88 veda aos entes cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" (anterioridade anual) e "antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" (anterioridade nonagesimal ou noventena). Essas duas regras se aplicam, em regra, a todas as espécies tributárias — impostos, taxas e contribuições de melhoria. As exceções são taxativas e estão previstas no próprio texto constitucional: para a anterioridade anual, os tributos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF), o imposto extraordinário de guerra, os empréstimos compulsórios (em certas hipóteses), a CIDE-combustíveis e o ICMS-combustíveis; para a nonagesimal, além desses, o imposto de renda e a fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA. As taxas não estão em nenhuma lista de exceção — portanto, tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal incidem plenamente sobre elas.

A pegadinha da banca está em tentar fazer o candidato acreditar que, por ser uma taxa (tributo vinculado), ela estaria dispensada de observar algum dos princípios da anterioridade. Não há essa dispensa. A regra é a incidência cumulativa das duas anterioridades sobre qualquer tributo, salvo as exceções constitucionais expressas — e taxa não é exceção. Guarde esse critério: espécie tributária (taxa) + ausência de exceção constitucional = incidência da anterioridade anual e da nonagesimal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a taxa "não sendo necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal". Como visto, as taxas não estão entre as exceções do art. 150, III, da CF/88, de modo que devem observar ambas as anterioridades. A banca explora aqui a falsa ideia de que tributos vinculados teriam regime mais flexível — o que não encontra amparo constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra duplamente. Primeiro, classifica o tributo como contribuição de melhoria, cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obra pública — o que não se confunde com a fiscalização de publicidade (poder de polícia). Segundo, afirma que seria necessário observar apenas a anterioridade anual, e não a nonagesimal. A contribuição de melhoria, como tributo, também se submete a ambas as anterioridades, salvo exceção constitucional expressa — que não existe para ela.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o tributo como imposto. O imposto é tributo não vinculado, cujo fato gerador independe de atividade estatal específica. No caso, há clara vinculação ao exercício do poder de polícia de fiscalização, o que caracteriza taxa. A alternativa acerta ao afirmar a incidência das duas anterioridades, mas erra na espécie tributária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao classificar o tributo como contribuição de melhoria, pelo mesmo motivo da alternativa B: não há obra pública com valorização imobiliária, mas exercício de poder de polícia. A alternativa acerta ao afirmar a incidência das duas anterioridades, mas erra na espécie tributária.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a única alternativa que acerta os dois pontos: (i) classifica corretamente o tributo como taxa, pois o fato gerador é o exercício do poder de polícia municipal de fiscalização e controle da publicidade; e (ii) afirma corretamente que a taxa "é necessário observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal", pois as taxas não estão entre as exceções do art. 150, III, da CF/88.

Gabarito: letra E