Questão de Direito Tributário — Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN) — VUNESP 2024

Sigilo fiscal: exceções do art. 198, § 3º, do CTN

Gabarito: letra A. O sigilo fiscal, previsto no art. 198 do CTN, veda a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mas o § 3º do mesmo artigo elenca hipóteses em que essa divulgação não é vedada. A alternativa correta é a que aponta a imunidade tributária cujo beneficiário seja pessoa física como situação em que o sigilo deve ser aplicado, pois o inciso IV do § 3º só permite a divulgação quando o beneficiário é pessoa jurídica — logo, se for pessoa física, permanece o sigilo.

O sigilo fiscal é a garantia de que as informações obtidas pela Fazenda Pública em razão do ofício — ou seja, no exercício da fiscalização — não serão divulgadas a terceiros. A regra é a vedação, e as exceções são taxativas. O art. 198, § 3º, do CTN estabelece as hipóteses em que a divulgação é permitida, e é exatamente aí que mora a pegadinha desta questão: a banca inverte o beneficiário da exceção. Enquanto o inciso IV permite a divulgação de informações sobre "incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica", a alternativa A fala em pessoa física — que não está no rol de exceções, permanecendo, portanto, sob o manto do sigilo.

Para fixar, veja o rol completo do § 3º, que é o coração da questão:

A lógica da exceção é a transparência em situações de interesse público: a representação fiscal para fins penais interessa à persecução criminal; a Dívida Ativa é pública por natureza; o parcelamento e a moratória envolvem renúncia de receita e controle social; e os benefícios fiscais a pessoas jurídicas devem ser transparentes para permitir o controle da concessão. Quando o beneficiário é pessoa física, a proteção à intimidade prevalece, e o sigilo é mantido.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A imunidade tributária cujo beneficiário seja pessoa física não está no rol de exceções do art. 198, § 3º, do CTN. O inciso IV permite a divulgação apenas quando o beneficiário é pessoa jurídica. Portanto, tratando-se de pessoa física, o sigilo fiscal deve ser aplicado, pois a divulgação continua vedada pela regra geral do caput.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As representações fiscais para fins penais estão expressamente no rol de hipóteses em que a divulgação não é vedada (art. 198, § 3º, I, do CTN). Logo, não há que se falar em sigilo fiscal nessa situação — a informação pode ser divulgada, inclusive para subsidiar a atuação do Ministério Público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública também são hipótese de divulgação permitida (art. 198, § 3º, II, do CTN). A Dívida Ativa é pública por natureza, e sua divulgação é necessária para a cobrança e o controle social. Portanto, não incide o sigilo fiscal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A moratória está no rol do art. 198, § 3º, III, do CTN, juntamente com o parcelamento. A divulgação de informações sobre moratória é permitida, pois envolve renúncia de receita e interesse público na transparência. Não se aplica o sigilo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O parcelamento, assim como a moratória, está no inciso III do § 3º do art. 198 do CTN. A divulgação é permitida, não incidindo o sigilo fiscal. A banca incluiu o parcelamento como distrator justamente por ser uma exceção expressa.

Gabarito: letra A — a imunidade tributária cujo beneficiário seja pessoa física é a única situação em que o sigilo fiscal deve ser aplicado, pois a exceção do art. 198, § 3º, IV, do CTN só alcança pessoa jurídica.