Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu201439
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Santo André
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag (Pref Sto André)
Considere que Mara é proprietária de uma casa de shows no Município de Santo André e no último mês tem desrespeitado o horário de funcionamento imposto, indo além do permitido. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 8.767/2005, é correto afirmar que
- Aa casa de shows poderá ser interditada, sendo necessário, via de regra, processo administrativo formalizado, precedida de notificação esclarecendo as irregularidades existentes.
- Bcomo o desrespeito ao horário de funcionamento é constante e habitual, a força policial deve interditar de imediato o estabelecimento.
- Ca interdição do estabelecimento de propriedade de Mara depende de ato administrativo motivado do Prefeito.
- Duma vez interditada a casa de shows, esta não poderá mais ser desinterditada, salvo por ordem judicial.
- Edesrespeito ao horário de funcionamento imposto não é causa de interdição, mas apenas se sujeita à aplicação de multa.