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Questão de Direito Urbanístico — Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Municípios — VUNESP 2024

Direito UrbanísticoUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Municípios
Código
vu201443
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2024
Cargo
Fisc (Sorocaba)
No município de Sorocaba, para efeito de licenciamento, a Prefeitura estabelece o enquadramento dos diversos tipos de usos não residenciais às categorias estabelecidas na legislação de uso e ocupação do solo, tendo como referência
  1. Aa Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
  2. Bos agrupamentos de atividades correspondentes aos sindicatos patronais e associações de classe da indústria, comércio, serviços e transportes.
  3. Ca lista fechada de atividades que consta da legislação de uso do solo, sendo os casos omissos analisados pela Comissão de Enquadramento competente, com base em critérios de risco e incomodidade.
  4. Da lista fechada de atividades que consta da legislação de uso do solo, sendo os usos não enquadrados nessa lista considerados irregulares até seu enquadramento, por decreto municipal.
  5. Ea lista aberta de atividades, instituída por decreto municipal, passível de alteração sempre que seja solicitada inscrição municipal e licença de funcionamento de atividade que não conste dessa lista.
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GabaritoA — a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

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