Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu201446
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fisc (Sorocaba)
No município de Sorocaba, a realização, em vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e outros logradouros públicos, dos chamados “pancadões” e de outros eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores, e que não tenham caráter religioso,
- Asujeita-se apenas à fiscalização e repressão por parte das autoridades policiais estaduais, por se tratar de infração do tipo penal.
- Bé equiparada ao funcionamento de estabelecimento comercial incômodo, para fins de aplicação das sanções administrativas.
- Cdepende de licença prévia e, no caso de eventos não autorizados, de regularização junto ao setor competente.
- Dé proibida, sujeitando-se a multa e apreensão dos equipamentos de som.
- Econstitui manifestação da liberdade de expressão e não será tolhida.