Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
- Código
- vu201447
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fisc (Sorocaba)
Um painel publicitário localizado em área urbana do município de Sorocaba está em situação irregular em relação à legislação pertinente, por não ter sido dada autorização administrativa para sua instalação. O responsável por essa situação irregular será
- Aadvertido mediante notificação administrativa, dando- se prazo de até 30 dias, prorrogáveis, para a respectiva regularização, sob pena de incidência de multa.
- Bnotificado quanto à necessidade de regularização, em prazo não inferior a 90 dias, sendo cobradas retroativamente as taxas e os preços públicos correspondentes ao painel.
- Cmultado de imediato e deverá entrar com processo de regularização do painel, removendo-o, em caso de indeferimento dessa solicitação.
- Dmultado de imediato e deverá entrar com processo de regularização do painel, sendo cobradas retroativamente as taxas e os preços públicos correspondentes ao painel.
- Emultado e deverá remover o painel de imediato, devendo a Prefeitura, em caso de não cumprimento dessa obrigação, providenciar a remoção e cobrar, do responsável, as custas do serviço em dobro.