Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — VUNESP 2024
Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
- Código
- vu201448
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Fisc (Sorocaba)
O passeio de um imóvel situado em área urbana de Sorocaba encontrava-se em mau estado de conservação e, após denúncia de vizinhos, o proprietário desse imóvel foi intimado a realizar obras de reparo desse passeio. Decorrido o prazo dado na intimação e constatado que não foram executados os reparos necessários, foi lavrado auto de infração. O proprietário entrou com recurso, dentro do prazo definido em lei e comprovou, por meio de registro fotográfico e declaração de vizinhos, que executou as obras até o término desse prazo para recurso. O procedimento aplicável a esta situação é
- Aexpedição do auto de regularidade, decorrido prazo de contrarrazões dos reclamantes, mediante vistoria da Fiscalização.
- Bexpedição do auto de regularidade, mediante recolhimento da multa correspondente à infração inicialmente constatada.
- Ccancelamento do auto de infração, cabendo vistoria da Fiscalização para verificação da execução dos reparos.
- Dcancelamento do auto de infração, mediante recolhimento da multa correspondente à infração inicialmente constatada.
- Emulta por descumprimento de prazo determinado em intimação, sujeita a aplicação em dobro caso o recurso seja indeferido.