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Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — VUNESP 2024

Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
Código
vu201448
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2024
Cargo
Fisc (Sorocaba)
O passeio de um imóvel situado em área urbana de Sorocaba encontrava-se em mau estado de conservação e, após denúncia de vizinhos, o proprietário desse imóvel foi intimado a realizar obras de reparo desse passeio.   Decorrido o prazo dado na intimação e constatado que não foram executados os reparos necessários, foi lavrado auto de infração. O proprietário entrou com recurso, dentro do prazo definido em lei e comprovou, por meio de registro fotográfico e declaração de vizinhos, que executou as obras até o término desse prazo para recurso.   O procedimento aplicável a esta situação é
  1. Aexpedição do auto de regularidade, decorrido prazo de contrarrazões dos reclamantes, mediante vistoria da Fiscalização.
  2. Bexpedição do auto de regularidade, mediante recolhimento da multa correspondente à infração inicialmente constatada.
  3. Ccancelamento do auto de infração, cabendo vistoria da Fiscalização para verificação da execução dos reparos.
  4. Dcancelamento do auto de infração, mediante recolhimento da multa correspondente à infração inicialmente constatada.
  5. Emulta por descumprimento de prazo determinado em intimação, sujeita a aplicação em dobro caso o recurso seja indeferido.
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GabaritoC — cancelamento do auto de infração, cabendo vistoria da Fiscalização para verificação da execução dos reparos.

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